MONOGRAFIA

FEMPAR – FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

BARBARA DA ROSA LAZAROTTO

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET

CURITIBA

2015
BARBARA DA ROSA LAZAROTTO

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET

Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Processo Penal da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.

Orientadora: Profa. Luciana Xavier

CURITIBA

2015
TERMO DE APROVAÇÃO

BARBARA DA ROSA LAZAROTTO

A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS PELO MARCO CIVIL DA INTERNET

Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista no curso de Pós-Graduação em Ministério Público - Estado Democrático de Direito, Fundação Escola do Ministério Público do Paraná - FEMPAR, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil, examinada pela Professora Orientadora Luciana Xavier.

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Profa. Luciana Xavier

Orientadora

Curitiba, 16 de Março de 2015.

Dedico o presente trabalho aos meus professores e aos colegas de curso, pelo aprendizado que partilhamos.

Sinceros agradecimentos a Professora Luciana Xavier que me auxiliou a discorrer sobre o tema, bem como por confiar no meu potencial, e me aceitar como sua orientanda.

RESUMO

Este trabalho é um estudo sobre a proteção dada aos Direitos Fundamentais pelo Marco Civil da Internet. A pesquisa buscou qualificar o conceito e o histórico dos direitos fundamentais, bem como do que se trata o Marco Civil da Internet e seus propósitos. Buscamos também demonstrar quais direitos são diretamente protegidos pelo