Responsabilidade Civil Do Segurador

PRESCRIÇÃO DO “SEGURADO” CONTRA O “SEGURADOR” Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil, em vigor): “Artigo 206”. Prescreve: § 1º Em um ano: ... II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto…

E por fim trataremos da responsabilidade civil e extinção do contrato de seguro. Este trabalho tem como objetivo analisar a situação do contrato de seguro no ordenamento de jurídico, suas características, as partes decorrentes dessa relação jurídica, suas consequências e as circunstâncias de validade no plano fático e consequentemente aprimorar os conhecimentos através do tema proposto pelo docente. Nas relações contratuais que envolvem o seguro, identifica-se o segurador, o segurado e…

unidade jurídica que extravasa o campo exclusivamente contratual do direito privado. Cuida-se do instituto que pertence ao denominado direito social. O Código Civil de 1916 regulamenta o contrato de seguro em 45 artigos, que vão do 1.432 ao 1.476, complementados por inúmeros diplomas às várias modalidades de seguro. Já o novo Código civil disciplina a matéria em 46 artigos,, do 757 ao 802, onde estatui regras para este tipo de contrato. O seguro moderno deslocou o campo originário do…

Wichineski dos Santos SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Porto Alegre 2014 SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL E OS REFLEXOS NA REGULAÇÃO DO SINISTRO Jaqueline Wichineski dos Santos SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL ASPECTOS GERAIS. 2.1 Responsabilidade Civil profissional. 2.2 Peculiaridades da Responsabilidade Civil Profissional. 2.3 Contrato…

conforme descreve o art. 757 do Código Civil, o segurador se obriga, através de um contrato, a garantir interesse legítimo do segurado, o que se dá através do pagamento de determinado valor, denominado prêmio, referente a determinada pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Tem por princípios norteadores, além das cláusulas legais, a sinceridade e a boa-fé do contratante, que está disposta na regra geral dos contratos, nos termos do art. 422 do Código Civil: “os contratantes…

Direito Civil – Contratos CONTRATO DE SEGURO “O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato. É contrato bilateral, oneroso, aleatório, formal, de execução sucessiva, de adesão e de boa-fé.” in DINIZ, Obra Cit. 1, p.542. MAIO/2012 SUMÁRIO CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE SEGURO 3 1º Bilateral 3 2º…

em graves responsabilidades, face às indeminizações que lhes poderão ser exigidas. Por outro lado, impõe-se acautelar os legítimos interesses dos lesados em acidentes de aviação. Neste sentido, institucionalizou-se a obrigatoriedade de um contrato de seguro de responsabilidade civil para os veículos terrestres a motor e seus reboques. Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel É obrigatório que todos os veículos motorizados em circulação tenham um seguro de Responsabilidade Civil Automóvel

Pablo Stolze, Direito Civil IV, CONTRATOS, Tomo 2. Carlos Roberto Gonalves, Curso de Direito Civil Brasileiro, Contratos e atos unilaterais, Vol.03 CONCEITO (art.757, CC) O incremento tecnolgico e a banalizao cotidiana de situaes de risco deram ao seguro uma enorme importncia, e tal a necessidade desse instituto que hoje, tornou-se difundido o seguro legal obrigatrio de automveis (DPVAT), sem mencionar a existncia de um verdadeiro direito securitrio regulador de certas relaes travadas no mbito

Direito civil A aceitação do mandato pode ser tácita? Art 659 É necessário que haja a manifestação de vontade do outorgado no sentido de aceitar o contrato de mandato. Esta aceitação pode ser: - Expressa (mímica, verbal ou escrita) - Tácita - Presumida A aceitação expressa se dá, mais comumente, de maneira verbal (através de palavras) ou mímica (por meio de gestos ou expressões corporais). A forma escrita é mais rara. Já a aceitação tácita pressupõe o início da…

Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga –Aspectos Jurídicos Relevantes Bruno Perroni Vita1 O presente artigo visa o estudo dos seguros de RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas e o RCF-DC – Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento de Carga, abordando as conseqüências jurídicas da assunção destas responsabilidades pela sociedade seguradora. 1 – Contrato de Seguros – Princípios e Elementos para sua…