Responsabilidade Civil Do Segurador

sobre a matéria securitária, constituído por diversas normas fragmentadas. Tendo em conta o objetivo do presente Curso, trataremos do contrato de seguros em seus contornos gerais, analisando tão somente as disposições do Dec.-lei 73/66 e do Código Civil. Podemos dividir os seguros em dois grandes ramos, : o seguro social e o seguro privado ou individual. Trata-se o seguro social de espécie de seguro imposto a coletividade e que tem como financiadores o Estado, o seguro e seu empregador,…

CONTRATO DE SEGURO Contrato de seguro é todo contrato pelo qual uma das partes, denominada segurador, se obriga a indenizar a outra parte, denominada segurado, dos prejuízos decorrentes de riscos futuros (sinistro), em troca do recebimento de um prêmio de seguro. Definição segundo Fábio Ulhoa Coelho: “ Seguro é o contrato em que uma das partes (a sociedade seguradora) assume, mediante o recebimento do prêmio, a obrigação de garantir interesse legítimo da outra (o segurado), ou a…

especificamente quanto a sua responsabilidade de indenização nos casos de suicídio. A questão das divergências se dá em razão dos tribunais ainda adotaram o entendimento do código civil de 1916, o que gera diversidade com a normatização atual do Código Civil de 2002, em seu art.798, Existe na atual conjuntura jurídica do país, o conflito entre esses dois entendimentos, de forma que muito se tem questionado acerca da abusividade do regulamentado pelo novo Código Civil quanto ao prazo…

Incêndio, o de Vida e o de Mortalidade de Escravos. ▪ A partir de 1860, houve um crescimento das atividades de seguro, com o ingresso das seguradoras estrangeiras no País. ▪ Pode-se dizer que a Era Moderna do seguro se iniciou com o Código Civil Brasileiro em 1916 e consolidou-se, com o Decreto-lei nº 73, em 1966. Sistema Nacional de Seguros Privados Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP O SNSP foi instituído pelo Decreto lei nº 73 de novembro de 1966, e…

CURSO DE DIRETO PROJETO MONOGRAFIA I DE BACHARELADO RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DE TRANSITO E SEGURO DPVAT WILLIAM AMOEDO ARAUJO Matrícula nº: 70910144. ORIENTADORA: Profª. Rosemary Caetano OUTUBRO 2011 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO UNIVERSITÁRIO DIRETO PROJETO MONOGRAFIA I DE BACHARELADO RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DE TRANSITO E SEGURO DPVAT WILLIAM…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIREITO CIVIL V José Renato Marques Ramos Ra: 4423856732 Rosalvaro Portella Ra: 4423856742 ATPS – ETAPA III PASSO FUNDO-RS 2014 João alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranqüilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal…

de Seguro; Figura Jurídica do Segurador; Figura Jurídica do Segurado; Beneficiário no Contrato de Seguro; Risco no Contrato de Seguro; Sinistro no Contrato de Seguro; Co-segurador; Re-segurador; Prêmio no Contrato de Seguro; Indenização no Contrato de Seguro; Outros Elementos do Contrato de Seguro; Garantia no Contrato de Seguro; Interesse Segurável; Prestação do Segurador; Fundo de Seguro; Tempo do Contrato de Seguro. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO E DO SEGURADOR Direitos Básicos do…

que, mantendo a sua estrutura base, são contratados com uma multiplicidade de fins. Legislação Empresarial Página 5 1. Noção de contrato de seguro O contrato de seguro pelo qual o segurador cobre um risco determinado do tomador do seguro ou de outrem, obrigando-se a realizar a prestação convencionada em caso de ocorrência do evento aleatório previsto no contrato, e o tomador do seguro obriga-se a pagar o prémioCorrespondente.1 Podemos dizer por outras palavras, é o contrato pelo qual

Contratos de Seguro) Seguros – São operações que tomam forma jurídica de um contrato, em que uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado ou beneficiário), mediante o recebimento de uma importância estipulada (prêmio), a compensá-la (indenização) por um prejuízo (sinistro), resultante de um evento futuro, possível e incerto (risco), indicado no contrato. (FENASEG) Segurador – é a entidade jurídica legalmente constituída para assumir e gerir os riscos especificados no…

Estorno de Prémio 5. Obrigações das Partes Contratantes 6. Pré-Existência de Doença ou Enfermidade e Manutenção do Direito às Garantias 7. Disposições Diversas Condições gerais e especiais Condições Especiais 1. Acidentes Pessoais 2. Responsabilidade Civil 3 3. Assistência em Espanha 4. Assistência Médica em 4 Portugal 5. Transportes 6 3 12 18 20 24 28 7 8 9 9 Dando cumprimento ao disposto no artigo 37.º, n.º 3, do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo…