Responsabilidade Civil Do Segurador

Feito esse esclarecimento, passa-se à análise do seguro de dano, previsto no Código Civil brasileiro nos artigos 778 ao 788. Em relação a esse seguro, cumpre destacar que, por ser indenizatório, ao ocorrer o sinistro, o segurado não poderá receber indenização superior ao próprio bem assegurado, sob pena do disposto no art. 766, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber. O art. 779: O risco de que trata o seguro de dano compreende todos os prejuízos resultantes ou…

se chama expedidor. Não é parte contratante o eventual destinatário das coisas transportadas, a não ser que seja ele próprio expedidor. O contrato de transporte, mesmo sendo um dos negócios jurídicos mais usados, não foi regulamentado pelo Código Civil de 1916, e muito escassamente disciplinava o Código Comercial, referindo-se apenas nos arts. 99 a 118 aos condutores de gêneros e comissários de transporte. Natureza Jurídica Primeiramente muito se divergia sua natureza, ela era…

companhias de seguros. A Lei nº 3.071 de 1916 promulgou o Código Civil em todas as suas modalidades e em conjunto com o código Comercial passaram a compor o Direito Privado do Seguro fixando-se os princípios essenciais do contrato disciplinando os direitos e obrigações das partes, em 1935 foi fundada a Atlântica companhia Nacional de seguros, hoje conhecida como Bradesco Seguros. O seguro pode ser público ou privado e envolve riscos e o segurador entidade jurídica legalmente constituída…

Faculdade Integrada do Ceará CURSO: DIREITO/NOITE Disciplina: direito civil iiI trabalho complementar – ESPÉCIES DE CONTRATO - SEGURO E TRANSPORTE Professor: Daniel Paiva Equipe: Lucicléa Almeida Maia / Mat. 20100128708 Camila Custódio da Costa Soares Mat.201001041071 Adolfo Carvalho Raimundo de Assis Silva Barbosa Régis Sampaio Fiuza SUMÁRIO SUMÁRIO.......................................

funcionamento no país. No Código Civil Brasileiro de 1916, a matéria de seguro de coisas e de vida foi disciplinada em cinco diferentes seções, a saber: I - Das disposições gerais sobre o seguro; II - Das obrigações do segurado; III - Das obrigações do segurador; IV - Do seguro mútuo; e V - Do seguro de vida. “ CONCEITO: O contrato de seguro está disciplinado no capítulo XV do Título VI do Código Civil de 2002. No art. 757 diz que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga ,…

novos ramos do seguro (incêndio, mortalidade de escravos). Foi fundada no Rio de Janeiro no ano de 1855 a Companhia de Segura Tranqüilidade, a primeira a vender seguros de vida. Logo após a proclamação da república foi regulamentado em 1916 o Código Civil Brasileiro, o qual regulou todos os outros seguros, inclusive o de vida. Em 1935 surgiu a Atlântica Companhia Nacional de Seguros, a maior seguradora da América latina, hoje o Bradesco Seguro. Tempos depois o IRB (Instituto de…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL CONTRATOS É previsto no Código Civil de 2002 em seu artigo 757, in verbis: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. A jurista Maria Helena Diniz, trás o seguinte exemplo de…

o contrato consensual pelo qual uma pessoa (mandatário) pratica atos comerciais(por ordem expressa) em nome e por conta de outra pessoa(mandante) a título oneroso. A remuneração ocorre quando o negócio for concluído (Art. 653 e seguintes do código civil)”.(Santos, 2009) Em outras palavras, Mandato Mercantil é a autorização que alguém (comitente ou mandante) confia a outro(mandatário) para praticar em seu nome certos atos, em que este se obriga em nome daquele. 2.1 Noção O contrato…

Cosseguro Operação em que mais de um segurador participa diretamente, em uma mesma apólice, de um mesmo risco. Cada Segurador é responsável por uma cota do seguro. O prêmio pago é dividido na proporção da cota de cada Segurador. É a modalidade de operação em que duas ou mais seguradoras, denominadas cosseguradoras, se cotizam na responsabilidade de cobertura do seguro relativo a um mesmo bem ou a riscos relativos ao mesmo bem. No seguro com cláusula de cosseguro, é emitida uma única…

CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS RESUMO O presente artigo intitulado CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE DE COISAS, ao lado do contrato de transportes, das obrigações solidárias do corretor e do segurador, buscar-se-á tratar das questões da responsabilidade civil no cotidiano do transportador. Sendo analizado numa linguagem de fácil compreensão, que foge do tecnicismo próprio dos trabalhos jurídicos, facilitando o entendimento das principais características dos seguros relativos ao