Responsabilidade Civil Do Médico Imperito

Desmatamento e limpeza de faixa de servidão, etc. 8 Construção de Linhas de Transmissão Desenvolvimento em campo de estudos de viabilidade, relatórios de impacto do meio ambiente e projetos; Desmatamentos e desflorestamentos; Escavações e fundações civis; Montagem das estruturas metálicas; Distribuição e posicionamento de bobinas em campo; Lançamento de cabos (condutores elétricos); Instalação de acessórios (isoladores, pára-raios); Tensionamento e fixação de cabos; Ensaios e…

efetuará em dois momentos. O primeiro capítulo contará com duas partes: na primeira serão entabuladas considerações acerca do “dano” e suas forma de reparação; logo após será adentrado no dano moral propriamente dito, sob o enfoque da reparação civil. No capítulo subseqüente, igualmente bipartido, abordar-se-á, primeiramente, o direito fundamental da personalidade, com a conceituação, características, bem como a classificação e outros panoramas acerca dos direitos fundamentais…

municipal, general Manuel Cordeiro Neto, com a finalidade de proteger os bens que constituíam o patrimônio municipal, a vigilância dos logradouros, praças, jardins públicos e a fiscalização dos transportes coletivos. A Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza quando criada teve a seguinte composição: três fiscais de 1ª Classe, quatro fiscais de 2ª Classe, cinco fiscais de 3ª Classe, oito guardas de 1ª Classe e 130 guardas municipais. A Lei 3557 de 2 de julho de 1968 criou…

compreendesse não somente demandas próprias a uma determinada área de conhecimento jurídico, pois se trata de tema interdisciplinar, levou-se em consideração, para a elaboração do presente estudo, aspectos de direito internacional, constitucional, civil, bioético e penal. Constatou-se uma divergência entre dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, no sentido do desrespeito, pelo segundo, da igualdade de valor dada à vida humana extrauterina e a vida humana intrauterina.…

e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio; (grifei). Mas o que é “tesouro”? Para a correta complementação do art. 169, parágrafo único, I, do CP (norma penal em branco), devemos recorrer ao Código Civil que em seu art. 1264 leciona que tesouro é: Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória [...]. Neste exemplo, temos uma LEI, editada complementando norma de mesma especificação.…

IVO PROFESSOR PEDRO IVO STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 889528 SC 2006/0200330-2 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DENÚNCIA REJEITADA PELO E. TRIBUNAL A QUO. SISTEMA OU TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que "não se pode compreender a responsabilização do ente…

ilícito faz com que o contrato de trabalho seja ilícito; O contrato ilícito é nulo, e por essa razão não gera os benefícios de empregado/empregador não gera vinculo de emprego • Exemplo: apontador de jogo de bicho, prostituta de casa noturna, medico de clínica de aborto, olheiro de tráfico, mula de droga etc.... Para um contrato de trabalho há a necessidade de sujeitos, pois é um contrato bilateral (empregado, empregador) Para usufruir da CLT é necessário o trabalhador ser…

penalidade de multa 56) As concessionárias que administram rodovias são obrigadas a manter serviço de resgate e de atendimento a vitimas de acidentes. Esses serviços são conhecidos como; a) Resgate do Corpo de Bombeiro – RCB b) Resgate da defesa civil c) SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU d) Serviço de Atendimento ao Usuário – SAU 57) Dentre os equipamentos abaixo, aquele que é considerado, pelo CONTRAN, obrigatório para a frota de veículos em circulação é: a)…

que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. Alternativa ou cumulativamente." Insuficiência do conceito formal (como conceito unitário) na resolução dos casos práticos. Delito em sentido amplo é todo o ato ilícito civil, administrativo ou penal. No sentido estrito é toda a infração penal (lei penal), ou seja, crime/ contravenção penal e infração penal sui generis (pois não é nem um nem outro) que é o porte de droga para uso próprio-art. 28 da lei…

previstos em nossa Carta Magna, seus direitos básicos, bem como as responsabilidades do fornecedor e os aspectos gerais do recall, como também à possibilidade da aplicação do princípio da precaução ao instituto do recall, nos casos onde exista dúvida a respeito da segurança dos produtos e serviços, que já estejam sendo comercializados no mercado de consumo. Palavras-chave: Sociedade de consumo. Direito do Responsabilidades do fornecedor. Recall. Princípio da precaução.…