Responsabilidade Civil Do Motorista

CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. 1- PRELIMINARMENTE 1.1 Não há que se falar em “ausência de condição da ação por ilegitimidade de parte”, pois conforme restará demonstrado à requerida não pode eximir-se da responsabilidade à qual assume quando da contratação para a prestação de serviços na forma de empresas concessionárias de serviço público, pois ao serem contratadas na forma da lei, ingressam na relação jurídica geradora do dever de indenizar.…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES: CONTRATANTE:_________________________________________________________, nacionalidade __________________, estado civil, _______________________, profissão ____________________, carteira de identidade nº ________________________, CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) em___________________________ ________________________________________________________________________…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” Faculdade de Direito de Presidente Prudente A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Presidente Prudente/SP 2003 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PERANTE OS ATOS DOS FILHOS Eduardo Antonio de Almeida Leone Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão…

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, Luis Chacon diz que: (...) o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no respondere do…

prazo processual de 5 (cinco) dias úteis de que dispõe a impugnante para a defesa, teve início 110 dia 14.06.2005 (terça-feira), qualKio foi publicada no Diário Oficial da União a comunicação da interposição de recurso pela empresa ECR Ltda. Sociedade Civil de Engenharia e Consultoria., permanecendo, jX)rtanto, íntegro até o dia 21.06.2005 (terça-feira), conforme o disposto no conforme o disposto no artigo 109, inciso I, alínea "b", e parágrafo primeiro, c/c artigo 110, amros da Lei…

citada, pois pairam equívocos quanto a inexistência da infração pois nesta data ocorria uma tempestade no Município e o Semáforo estava em avaria (Mau funcionamento) piscando o Sinal verde e em seguida o vermelho causando assim transtornos aos motoristas, e como todos sabem equipamentos eletrônicos podem adquirir defeitos e panes em geral além disso a foto que consta no Auto de Infração conforme número 428/SL034/JK231010.002 está focada em um ângulo restrito de tal forma que não é…

DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS – artigo 185 do Código Civil. Nos Negócios Jurídicos, a declaração de vontade do agente persegue a produção de determinados efeitos jurídicos. Já no Ato Jurídico, existe também uma declaração de vontade, mas os efeitos desta independem da vontade do agente, pois decorrem diretamente da lei. Em outras palavras, o Negócio Jurídico produz os efeitos desejados pelo agente, enquanto que no Ato Jurídico os efeitos produzidos são determinados por lei. . Negócio Jurídico

......................... 5 2.2 INDENIZAÇÃO INTEGRAL ................................................... 6 3 DANOS PESSOAIS ......................................................................... 7 3.1 DIFERENÇA ENTRE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E FACULTATIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES(RCF-V), DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS(APP) E O DPVAT.... 8 4 O QUE NÃO ESTÁ COBERTO........................................................ 9 4.1 RISCOS EXCLUIDOS..........................

1- Qual a etimologia do termo responsabilidade e como se relaciona com o estudo responsabilidade civil? Em seu sentido etimológico, responsabilidade exprime a ideia de obrigação, encargo, contraprestação. A etimologia do termo responsabilidade se relaciona com o estudo responsabilidade civil, no sentido de que é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário, o anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo. …