Responsabilidade Civil Do Motorista

mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, causados em acidente de veículo de via terrestre com égide nos artigos, 186, 927, 932 III do Código Civil, em desfavor da pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n°, com sede na rua n°, em São Paulo/SP na pessoa de seu representante legal pelos fatos a seguir expostos: II- DOS FATOS No dia 23 de Março de 2011, por…

QUESTÕES –RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUESTÃO 01. Tício, motorista de uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros, comete um infração de trânsito e causa danos físicos a passageiros que estavam no coletivo e também a um pedestre que atravessava a rua. Considerando a situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir: a) Qual(is) a(s) teoria(a) que rege(m) a responsabilidade civil da empresa frente aos passageiros (usuários do serviço) e…

termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. 8 Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, os artigos 186 e 927, “caput” do atual Código Civil Brasileiro dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

Responsabilidade civil contratual - aparece quando um acordo ou contrato for descumprido. A obrigação jurídica – é uma relação de caráter transitório, estabelecida entre credor e devedor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica positiva ou negativa devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento por meio do seu patrimônio. ***única exceção – prisão civil do devedor de alimentos. Larenz – a obrigação e a responsabilidade são duas faces da mesma…

sido retirada da frente da loja da requerente, por solicitação do motorista desta, a fim de que pudesse estacionar naquele local 3 Pela sua gravidade, o fato foi levado ao conhecimento da autoridade policial, registrada a ocorrência sob o n.º XXXXXXXXXXX, e aditada sob o n.º XXXXXXXXXXXXX, na XX Delegacia Policial, bem como, oferecida queixa-crime perante a XXX Vara Criminal desta Comarca, a fim de ser apurada a responsabilidade penal, conforme fazem prova as cópias reprográficas em…

MODELO (CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGA E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE POSSUI FUNCIONÁRIOs – MOTORISTA AGREGADO) CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE BENS Nº 00-0000-X Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços de Transportes e na melhor forma de direito, de um lado: a) (NOME DA EMPRESA DE TRANSPORTES CONTRATANTE), empresa com matriz na Rua.........., nº..., Cidade ..., Estado de...e estabelecimento filial na cidade de...., inscrita no CNPJ sob o nº xxx, neste

aduzidos: I – DA SITUAÇÃO FÁTICA No dia 01 (primeiro) de fevereiro de 2015, aproximadamente às 16:00 horas, ocorreu um acidente de transito na rotatória entre a ruas São João e Cuiabá e o relato segundo os autores da petição inicial foi que o motorista do veículo Palio de placa ABC6270, Sr. Carlos Augusto dos Pepinos efetuou uma ultrapassagem sobre a motocicleta Honda conduzida pelo Sr. Renato Coxa Grossa onde este veio a falecimento instantâneo por traumatismo craneano. É evidente…

laboração de petição inicial: Ação de reparação de danos materiais (arts. 186, 927, 932, inciso II, todos do Código Civil; Procedimento do rito comum sumário (art. 282, c/c 275-281 do CPC). A petição inicial deverá agregar os requisitos previstos nos artigos 276 e 277 e 282 do CPC, a saber: a) indicação da Justiça, foro e juízo competentes [vara cível da justiça comum da Comarca de São Paulo-SP]; b) a qualificação completa das partes: [autora - Cia de Seguros Brasil S/A, representada…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. VIA URBANA. CULPA CONCORRENTE EM IGUAL PROPORÇÃO. DANO MORAL. MORTE DO GENITOR. Culpa Concorrente. Caso em que tanto a manobra imprudente do motorista da motocicleta (que adentrou na via, sem utilização de sinal indicativo e de equipamento de segurança, não atentando para o fluxo de veículos), como a do motorista do veículo GM/Corsa, ao imprimir velocidade incompatível com a via…

JOAO DA SILVA, brasileiro,solteiro,aposentado,portador do Rg. 10.10.100-0,inscrito no CPF/MF sob o numero 123.345.567-00, residente e domiciliado na Rua do Marcão, 400, centro, Curitiba/PR, e SEBASTIÃO DA SILVA,brasileira,casado,motorista,portador do Rg. 01.01.000-0, inscrito no CPF/MF sob o numero 111.222.333-44, residente e domiciliado na rua da Titia Arlete n. 12, Cabral, centro Curitiba/PR, através de seu procurador que ao final subscreve, estabelecido profissionalmente na rua