Responsabilidade Civil Do Motorista

resta outra alternativa do Requerente, senão socorrer ao poder judiciário para que este exerça a função jurisdicional determinando a reparação de danos e lucros cessantes. 2. DO FUNDAMENTO JURÍDICO 2.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL Cumpre anotar o disposto no art. 186 do Código Civil, no que tange à configuração do ato ilícito: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

doutrinadores não faziam diferenciação entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, diferença essa introduzida pelos juristas franceses, com o intuito de ajustar a responsabilidade do transportador às novas realidades sociais(3). O autor assim explicita a importância da diferenciação e os objetivos almejados quando do seu desenvolvimento: Sabemos todos que, a rigor, não há diferenciação substancial entre a responsabilidade contratual e a extracontratual;…

Direito Noite Disciplina: Prática Simulada V (Civil) Aluna: Fabiana Chaves Jardim 10º período turma 3001ª Data: 27/02/2013 Atividade 1 – Petição Inicial Civil EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______ ANA, brasileira, menor impúbere, nascida em ____ de _______ de 2007, neste ato, representada por sua genitora, MARIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), Portadora do Registro Geral nº XXX, Inscrita no Cadastro

FLORIANÓPOLIS/SC. PAULO DOS SANTOS, brasileiro, estado civil, empresário, CPF n°..., RG n°..., residente e domiciliado na rua ..., n° ..., Palhoça/SC, por seus Advogados (documento incluso), com escritório localizado na rua ..., n° ..., bairro, cidade, vem perante a Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de MÁRIO RIBEIRO, brasileiro, estado civil, advogado, CPF n° ..., RG n° ..., residente e…

da Policia Civil) do Município. Com a coleta dos dados pode-se observar que é muito grande o número de acidentes, embora nem sempre se registre vítimas fatais. PALAVRAS-CHAVE: Acidentes fatais. Trânsito. Delegacia de Policia. Estatística. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo promover uma reflexão sobre os acidentes fatais no Município de Ji-Paraná na tentativa de alertar a sociedade para o alto índice de ocorrências. Os acidentes são normalmente causados por motoristas…

|10 | |2.1.3 |Crime de Omissão de Socorro ................................................. |12 | |2.1.4 |Crime de Evasão para Evitar Responsabilidade Criminal ou | | | |Civil.............................................................................................. |13 | |2.1.5 |Crime de Embriaguez ao Volante ....................................

PROVA “A” 1ª PARTE — Assinale a alternativa correta, valendo cada uma 0,5 ponto. Questão 01 É correto afirmar que responsabilidade é: a) sinônimo de ato ilícito; b) dever de reparar o dano causado em qualquer situação; c) dever jurídico sucessivo de reparar o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário; d) direito da vítima de pleitear indenização sempre que sofrer um dano; e) dever de reparar o dano só no caso de dolo ou culpa

Responsabilidade civil trata-se da obrigação de reparar o dano causado à alguém, por fato próprio ou de terceiros. O meu direito termina onde inicia o seu direito, assim temos o dever de não causar danos a outras pessoas, no caso de ocorrer dano esse indivíduo passa a ter a obrigação de indenizar o prejuízo causado. A responsabilidade civil é dividida em subjetiva e objetiva. Vejamos a diferença entre lato sensu e stricto sensu: Dolo Podemos dizer que há dolo quando o agente pratica a ação

pelas despesas médicos-hospitalares, referente ao SEGURO OBRIGATORIO, para melhor sedimentar nosso entendimento, vejamos o que nos orienta a reiterada jurisprudência, verbis: CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. ACIDENTE ANTERIOR À MODIFICAÇÃO DA LEI N° 6.194/74 PELA LEI N° 8.441/92. RESPONSABILIDADE DE QUALQUER SEGURADORA. - A INDENIZAÇÃO DEVIDA A PESSOA VITIMADA, DECORRENTE DO CHAMADO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS…

BRAGA (RELATOR) Adoto o relatório de fl. 87/93. FULANA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de VIAÇÃO S.A., por ter sofrido lesão física no pé (fratura do 5 º metatarso) e abalo moral em decorrência de imprudência relativa ao motorista de ônibus da empresa-ré que ao arrancar bruscamente acabou levando a autora a ser projetada para fora do ônibus, pela porta de trás, quando iniciava o seu embarque. Pediu indenização por danos morais. Em contestação, a ré alegou…