Responsabilidade Civil Do Motorista

provoca a conduzir pessoa que está manifestamente embriagada, ou que confia seu veículo ou animal de sela a pessoa neste estado” 1 Então, como em qualquer país, no Brasil também havia a necessidade da imposição de medidas mais severas para conter os motoristas irresponsáveis e insensíveis, que, embriagados e sob a égide da impunidade, ceifam a vida de muitas pessoas, quando não as deixam com graves sequelas. Assim o legislador brasileiro, sensível à evolução dos fatos sociais, aprova…

PROFISSÃO DE MOTORISTA (Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012) 1 Brasília, 2012. 1. APRESENTAÇÃO. Foi sancionada aos 02.05.2012 a Lei n. 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Código de Trânsito Brasileiro CTB, a fim de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, além de dar outras providências. A regulamentação da profissão do…

INFORMATIVO Nº 71 A 80 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS ACIDENTES DE TRÂNSITOS SUMÁRIO Acidente de trânsito - Ausência do cuidado - Danos - Responsabilidade - Culpa.......................... 2 Acidente de trânsito - BO - Danos - Culpa - Provas........................................................................3 Acidente de trânsito - Ciclista - Responsabilidade - Indenização................................................... 3 Acidente de trânsito - Colisão na traseira -…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), menor, representado por sua mãe ....., também requerente, brasileira, (estado civil), profissional da área de ....., portadora do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliada na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito

pista estar molhada, agora a apelante, Empresa de ônibus, recorre da decisão culpando o motorista do ônibus pelo ocorrido . 2 – Decisão de 1º Grau: Deu-se Provimento a solicitação. 3 – Orgão Julgador 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4 – Razões de Reforma ou manutenção da decisão. A ação foi proposta contra a apelante, na qualidade de empregadora, e contra o motorista do coletivo, o Manoel Miranda Pereira. Assim, não há de se discutir qualquer…

NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA ABORADAGEM ECONÔMICA. Resumo: Autor: William Hilgemberg 1. O QUE É RESPONSABILIDADE CIVIL?  É o ramo da tecnologia jurídica que se dedica ao estudo dos critérios para a seleção das situações nas quais a ocorrência de danos causados a terceiros deve ser indenizada/reparada; e dos critérios para a efetivação da trasladação dos danos, para a realização da indenização/reparação. A teoria jurídica da responsabilidade civil é edificada…

apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir). Todos esses novos dispositivos legais, todavia, por vezes são incapazes de oferecer uma punição correspondente à expectativa da população. A farta divulgação pela mídia de acidentes em que motoristas imprudentes causam a morte ou invalidez de diversas pessoas inocentes (não raro da mesma família) causa comoção pelos resultados nefastos e muitas vezes, revoltos e indignos pela branda punição aplicada pelo Estado. No Brasil…

futuro de nosso país”. | PARECER JURÍDICO n.° 001/2011 | CONSULENTE – Professora de Direito Civil III. ASSUNTO - verificar se há contrato entre uma vendedora de bombons de rua e um motorista em trânsito e se havendo contrato se é válido ou não. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL * Constituição Federal; * Código Civil Brasileiro; * Estatuto da Criança e do Adolescente. EMENTA DIREITO CIVIL-CONTRATOS-REQUISITOS-ELEMENTOS-VALIDADE-CASO CONCRETO-NÃO RECONHECIMENTO DA…

Tecnologia permite às associações de benefícios identificação de motoristas que oferecem menor risco Tecnologias para monitoramento do comportamento do motorista ao volante, como a solução 3T Inovação, da 3T Systems, permitem às Associações de Benefícios, criadas como alternativa aos tradicionais seguros do mercado, gerenciarem o rateio de despesas com maior precisão. Com isto, elas estão conseguindo atrair frotas de menor risco e praticando preços mais baixos de forma segura Criadas para

Casos respondidos de responsabilidade civil de 11 a 16 Aula 10 Um prisioneiro do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro faleceu acometido de pneumonia. A viúva propõe ação indenizatória contra o Estado sob o fundamento de que a este cabia zelar pela integridade física do seu marido. Assiste -lhe razão? Resposta fundamentada. R: a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, conforme preconiza o artigo 31 , parágrafo 6º , da Constituição…