Responsabilidade Civil Do Mercado Livre

LIVRE CONCORRÊNCIA UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA NOVEMBRO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................2 2 LIVRE CONCORRÊNCIA........................................................................................2 2.1 Sociedade Capitalista................................................................................................2 2.2 Intervenção do Estado na

apresentado como exigência para obtenção de pontos extras do 9º período no curso de Graduação em Direito Civil VII, do curso de Direito da Faculdade CESMAC do Agreste. Arapiraca/AL 2014 O imoral nas indenizações por dano moral Quando pensamos sobre como se organiza o essencial da condição humana, duas coisas prontamente se destacam, que são: a liberdade e a responsabilidade. Esses dois quesitos indispensáveis a qualquer nação existem desde os primórdios…

concorrência desleal burla os princípios da livre concorrência, desestimula a atividade criativa por parte de seus autores e motiva, por isso, uma forte repressão por parte do ordenamento jurídico, podendo-se, além dos tipos penais, acionar o agente do dano através da competente ação indenizatória. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa . RESENHA Quando um empreendedor desrespeita as regras de captação da clientela, estabelecidas no mercado pelos…

em serie. As pessoas passaram do campo para cidade. No2º momento, ocorreu após a segunda guerra mundial (revolução tecnológica.). CDC foi promulgado 11 de setembro de 1990, entrou em rigor dia 10 de março de 1991 regra geral a responsabilidade é geral a responsabilidade é objetiva, pois não tem que provar a culpa. A primeira referencia expressa ao direito do consumidor foi feita por Jhon Kenned em 1962. A segunda referencia expressa ocorreu pela ONU 1965, oportunidade que foram traçadas…

direito empresarialCAPÍTULO 2 0REGIME JURÍDICO DA LIVRE INICIATIVA 1. PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DO REGIME JURÍDICO-COMERCIAL A Constituição Federal, ao dispor sobre a exploração de atividades econômicas, vale dizer, sobre a produção dos bens e serviços necessários à vida das pessoas em sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado…

Estado é legítimo para intervir nas relações privadas de forma a garantir o Estado Democrático de Direito e seus princípios, em especial os princípios fundamentais dentre outros de proteção à dignidade da pessoa humana, construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais e prevalência dos direitos humanos. A concretização deste ideário é através do Direito Negocial que pode ser compreendido…

PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE EMPRESA A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA HISTÓRICO Capitalista (propriedade privada e livre iniciativa) Constituição do México (1917) Constituição de Weimar Alemanha(1919) Brasil – Constituição de 1934 Estado do Bem Estar Social Estado Constitucional PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS CF/88 Art.173 (pressuposto neoliberal) Estado – atividade econômica (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Art. p

jurídica de consumo. 2. Natureza e Fonte de Suas regras Natureza Até o advento do Código do Consumidor, Lei 8078/90, os consumidores brasileiros, e suas relações eram regidas pelo Código Civil e pelo Código Comercial, que os deixava bastante vulneráveis perante as práticas consubstanciadas no mercado de consumo. Preponderava o Princípio da Autonomia da Vontade Contratual, onde se presumia que as partes contratantes estavam em igualdade de condições. Antes do Código de Proteção…

gerente-executivo de pesquisae competiti-vidadeda CNI.Para ele,o custodecaptaçãosó caiurealmente“quan -do o Bancodo Brasil eaCaixaco -meçaram a reduziras suas taxas”.Porém, apesar dos dados demos-trarem a queda nas taxas pratica-dasno mercado,“o empresáriofoiao mercado e nãopercebeu a mu-dança,nemdeprazo enemdeju-ros”, afirmou Fonseca.Ainda de acordocom o econo-mistadaCNI, medidasqueau-mentam competitividade,colo-candomais recursosàdisposição,têm mais “e f eti v id ad e”, já que mui- tas…

PROGRAMA DAS AULAS UNIDADE 2 – NOME EMPRESARIAL I – Nome Empresarial: Conceito: Diferença – Nome empresarial x nome fantasia x marca; II – Tipos de Nomes Empresariais: Firma: sociedades sem responsabilidade limitada (baseado sempre no nome civil); Denominação: sociedades anônimas (deve necessariamente indicar o tipo societário); Sociedade Limitada????? Diferenças práticas!!! A assinatura. III – Formação e Proteção dos Nomes Empresariais: Art. 33 e 34 da Lei n 8.934/94: “Art.…