Responsabilidade Civil Do Médico Em Cirurgias Plásticas

sobre o TCI  Cumprimento do dever de informação a que o médico é obrigado; não é termo de isenção de responsabilidade  Em algumas situações o Termo é obrigatório (esterilização, transplantes, reprodução assistida);  Não é obrigatório em Medicina Fetal, mas altamente recomendável. Informações sobre o TCI  O consentimento dado pode ser revogado a qualquer momento;  Ninguém deve ser submetido a qualquer tipo de tratamento, cirurgia, exame, sem sua prévia autorização, salvo em…

qualquer materialidade externa. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Inicialmente, cumpre esclarecer que o Código Civil cuidou do tema extinção do contrato no Título V, do Capítulo II, que, por sua vez, é dividido em quatro seções: distrato, cláusula resolutiva, execução do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Defendemos, diante das disposições do Código Civil de 2002, a seguinte classificação para as formas de extinção dos contratos: 1) Extinção normal; 2)…

objetiva da responsabilidade, dando exemplos de cada uma. Na prática, como saber qual das duas aplicar? A teoria objetiva é a exceção, quando não estiver especificado pelo código será responsabilidade subjetiva. 2. Em termos genéricos, que deverá provar a vítima de um delito para obter a indenização? Deve provar a culpa, 3. Nas hipóteses de culpa presumida, que deverá provar a vítima para se ressarcir? Qual a defesa do réu? A culpa presumida não confunde com a…

causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186: ART. 186 Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral. O código civil de 2002, enquadra a responsabilidade dos médicos como ato ilícito em seu art. 951: ART.951 B) DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PROFISSIONAL MEDICO. O medico não pode garantir a cura, mesmo porque vida e morte são valores…

1. O autor, sentindo um sério desconforto em sua visão, procurou atendimento médico junto a 2 Ré. Segundo a atendimento recebido, o mmmmmmmmmm, CRM mmmmmmmmm, constatou que o mesmo necessitava de realização de cirurgia urgente. Encaminhou-o a uma das seguintes clinicas (anexos 8 e 9): • mmmmmmmmmmm 1. Segundo o seu entendimento a primeira indicação seria melhor qualificada para o tratamento medico necessário. Sendo assim, o autor iniciou o seu tratamento oftálmico indicado pela

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS CIRURGIÕES-DENTISTAS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTOS ESTÉTICOS Para melhor compreensão do tema, importa citar a posição da doutrina acerca do instituto da responsabilidade civil. Segundo a Professora Maria Helena Diniz, em seu livro intitulado Curso de Direito Civil Brasileiro, Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa…

o responsável nos casos de dolo ou culpa.” (art. 37, § 6.°, CF e, com redação similar, art. 43, CC02). III. I – RESPONSABILIDADE CIVIL Trata-se de responsabilidade objetiva, na medida em que “o art. 37, § 6º, da Constituição de 5 de outubro de 1988, repetindo a política legislativa adotada nas disposições constitucionais anteriores, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que os seus agentes causem a terceiros. A pessoa jurídica de direito público…

lesão estética consubstanciada em profundos cortes na sua face, a perda de 3 (três) dentes frontais e a perda parcial da visão do olho esquerdo; dano moral puro. Trata-se de responsabilidade objetiva, na medida em que o art. 37, § 6º, da Constituição de 5 de outubro de 1988, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que os seus agentes causem a terceiros. A pessoa jurídica de direito público responde sempre, uma vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato da

RESPONSABILIDADE CIVIL SP 28-MAR-2014 1.1 Noções gerais 1.2 Espécies 1.3 Responsabilidade civil dos profissionais liberais 1.4 Responsabilidade civil pelo fato da coisa 1.5 Excludentes de responsabilidade ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1.1 NOÇÕES GERAIS RESPONSABILIDADE CIVIL Dolo eventual - o indivíduo que tem a intenção ou assume o risco de causar o…

2007, DJ 09.04.2007 p. 255) No próximo julgado, muito interessante, observamos que a obrigação de pagar taxa de condomínio (propter rem) tem preferência, inclusive, sobre a obrigação de pagar credor com garantia de hipoteca sobre o imóvel: CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE IMPOSSÍVEL NA VIA RECURSAL ELEITA.…