Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

direitos dos consumidores. Ademais, tratamos da classificação normativa de consumidor, fornecedor, produto e serviço, conceitos indispensáveis para compreensão plena dos temas que serão debatidos adiante e que se encontram previstos em nosso edital. Nesta segunda etapa, começaremos a nos aprofundar na matéria. Inicialmente, serão discutidos alguns pontos relativos à Política Nacional de Relações de Consumo, bem como sobre os Direitos Básicos do Consumidor, os quais se encontram…

havendo outro meio de ver seus direitos satisfeitos, veio recorrer ao judiciário, esperando ter respaldo judicial na resolução da presente lide. DOS FUNDAMENTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 273, do Código de Processo Civil, autoriza o Julgador a agilizar a entrega da prestação jurisdicional, mediante cognição apenas sumária, se razoavelmente estiver convencido da plausibilidade do direito do demandante. Neste aspecto os…

Branco Curso: Engenharia Civil CONSTRUÇÃO CIVIL SUSTENTÁVEL NA SOCIEDADE A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL (SGA) ] Local: Pato Branco, Paraná. Data: 09/11/2011 A cada dia que passa estamos nos convencendo que a natureza é a única fonte de recursos naturais limitados, que os habitantes do nosso planeta dispõe para sobreviver. O objetivo geral desta apresentação é mostrar a importância da gestão ambiental na construção civil e como objetivos…

Constituição Federal de 1988 .............. 11 1.3. – Do Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90 ......................... 11 1.4. – Da Relação de Consumo ...................................................................... 14 1.4.1. – Do Consumidor .............................................................................. 16 1.4.2. – Do Fornecedor ................................................................................ 19 1.4.3. – Do Produto…

[7] Em 2009, o Guia Exame de Sustentabilidade elegeu o Walmart "a empresa sustentável do ano", por seu programa de sustentabilidade que inclui a construção de lojas mais eficientes, gestão de resíduos, educação de funcionários e engajamento de fornecedores para o desenvolvimento de produtos mais sustentáveis. Conheça mais em: www.walmartbrasil.com.br/sustentabilidade [8] [9] Em 2010, a empresa anunciou a abertura de cerca de 100 novas lojas e 10 mil novos postos de trabalho. Em 2012, o…

(quatrocentos) reais, referente ao anestesista, entregando referido valor à médica cirurgiã. A cirurgia foi realizada no dia 14 de janeiro de 2.011, sendo a requerente internada às 6h00m, e após o procedimento, recebeu alta por volta das 18h00m. Na fase pós-cirurgia a requerente permaneceu por 30 (trinta) dias sem erguer os braços, seguindo ipsis literis as orientações da médica cirurgiã. Contudo, em 27 de maio de 2.011, a requerente teve que ser novamente submetida à…

do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e que todos os homens, independentemente de sua nacionalidade, nasciam livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e políticos foi paradigma do Estado Liberal (voltado para assegurar um mínimo intransponível de liberdade do indivíduo em face do Estado) e continua a inspirar inúmeras constituições. A fase que aí…

Consituição Federal de 1988 também terá especial destaque. Após situar o leitor em relação aos aspectos históricos consumeristas, detalhar-se-á o conceito de Recall e suas diversas facetas, seja sob o enfoque do dever oriundo da responsabilidade objetiva do fornecedor ou prestador de serviços, seja como imposição administrativa do Estado, na condição de curador da tutela jurídica do 5 consumidor. Para melhor compreensão da atual eficácia do Recall no Brasil, alguns exemplos…

Pós-Graduação a distância Direito e Processo do Trabalho Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho contratos de emprego, de estágio, de trabalho voluntário, de trabalho temporário, de prestação de serviço, de empreitada, etc. Contudo – como ressaltado -, a Carta Magna não fala em contrato de trabalho (de atividade), mas sim, em relação de trabalho, o que faz pressupor que procura acobertar outras situações jurídicas que envolvem a prestação de serviço e que não se revelam…

Consumo virtual Consumo nada mais é do que a utilização de mercadorias e serviços para satisfazer as necessidades humanas1. O conceito de consumo pressupõe obrigatoriamente, como a outra face, o conceito de cidadania2. Consumir é um ato de cidadania, pois é através do consumo que o cidadão contribui sinergicamente para a movimentação da teia existente entre consumidores, empresas e estado. Nunca é demais lembrar que através do consumo as empresas recolhem impostos que se…