Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

DIREITO IMOBILIÁRIO 04 A Incorporação Imobiliária A Incorporação Imobiliária Noções Gerais Art. 28 - As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei. Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações, ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas (Vetado). Art. 29 -…

as partes. Será incidente (ou eventual) quando ocorrer em razão de casas alheias à vontade dos condôminos, como a doação ou herança. Será necessário (legal ou forçado) quando derivar de imposição de ordem jurídica, como conseqüência inevitável do estado de indivisão da coisa. Espécies de Condomínio: Adotando a classificação proposta por Limongi França, podemos dividir o condomínio, fundamentalmente, em dois grandes gêneros: o condomínio puro ou tradicional e o condomínio por unidades…

Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as Incorporações imobiliárias. O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I - DO CONDOMÍNIO Art.1º - As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente…

Engenheiro civil formado pela UFES em 2000; • Doutor em Construção Civil pela UFRGS e Mestre em Estruturas pela UFES desde 2004; • Consultor e diretor da SBS Consultoria em Engenharia; • Possui mais de 30 artigos nacionais e internacionais publicados na área de construção civil; • Autor de Capítulos de Livro sobre Tecnologia do Concreto - IBRACON; • Professor da PUC Goiás e IPOG; • Possui mais de 10 anos em consultoria de estruturas de concreto, gestão de riscos; obras civis,…

• Misto: Utilizado em países cujas funções legislativas são exercidas pelo Congresso (Brasil); Elaboração e execução: Executivo; Votação e controle: Legislativo. Richard Musgrave propôs uma classificação das funções econômicas do Estado (funções do orçamento). São elas: Função Alocativa  promover ajustamento na alocação dos recursos. Função Distributiva  promover ajustamento na distribuição de renda. Função Estabilizadora  manter a estabilidade econômica. • Função Alocativa:

econômica as empresas expandiram suas fronteiras de negócios, aumentando e diversificando suas bases rompendo assim fronteiras entre diferenças culturais, religiosas e físicas, bem como ao processo de democratização da sociedade, do resgate aos direitos civis, promoção de igualdade de oportunidades a todas as pessoas e combate a todos os tipos de discriminação, notadamente no mercado de trabalho. A diversidade entre os funcionários independentemente da posição que ocupam, do gênero,…

Transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades no Código Civil de 2002 Priscila Ramos Fragoso Aluna do 2º ano do curso de Direito da Unesp (Franca-SP) Sumário: 1. Aspectos gerais das operações societárias; 2.transformação das sociedades; 3. Incorporação, fusão e cisão das sociedades; 4. Direito dos credores; 5. Direito de retirada; 6. Considerações finais acerca do tema. 1. Aspectos gerais das operações societárias Operações societárias são alterações no tipo ou na…

da Universidade de Lisboa. Área do Direito: Imobiliário e Registral Sumário: - I – Instituição de condomínio - II – Incorporação e instituição de condomínio - III – Convenção de condomínio - IV – O projeto de Código Civil - V – Sugestões finais Revista de Direito Civil • RDCiv 10/143 • out.-dez./1979 1. As carências da habitação nas zonas urbanas; o recurso crescente à construção em altura; as dificuldades de financiamento de grandes edifícios; e o propósito de favorecer a…

mercado, podem tirar vantagens decidindo por reorganizações societárias (SHLEIFER; VISHNY, 2003). Evidências apontam que os processos de reorganizações societárias vêm aumentando no mercado brasileiro, mediante suas possíveis formas, sejam fusões, incorporações ou cisões. A este respeito, dados relativos a reorganizações societárias realizadas no Brasil, obtidos por meio de relatórios disponibilizados na Web pela empresa de consultoria internacional especializada em operações de…

Pessoas é uma associação de habilidades e métodos, política, técnicas e praticas definidas com o objetivo de administrar os comportamentos internos e potencializar o capital humano nas organizações. O setor de Gestão de Pessoas possui uma grande responsabilidade na formação de profissionais. E tem o objetivo de desenvolver e colaborar para o desenvolvimento da instituição e do próprio profissional. A Gestão de Pessoas nas organizações privadas tem como base o capital humano, que tem…