Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

Forma 27 4. NATUREZA JURIDICA DO CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA 28 5. PROTEÇÃO CONFERIDA AO ADQUIRENTE DE UNIDADE FUTURA PELA LEI Nº 4.591/64 35 5.1.Dos Direitos e deveres do incorporador 46 6. DO REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES 52 7. DOS EFEITOS DO REGISTRO DE INCORPORAÇÃO 56 8. DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA INCORPORAÇÃO 58 9. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA 59 10. DA SEGURANÇA…

Rita de Cássia Construções e Incorporações Ltda. CNPJ: 12.376.562/0001-13 INSCRIÇÃO ESTADUAL: 240.55905-3 ENDEREÇO: RODOVIA BR 101, KM 13, S/N CEP: 57.036-540 BAIRRO: Tabuleiro dos Martins CIDADE: Maceió ESTADO: Alagoas TELEFONE: (82) 3218-3837 FAX: (82) 3218-3800 DATA DA CONSTITUIÇÃO: 26/02/1976 CAPITAL SOCIAL: 2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil reais). FORMA JURÍDICA: Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. RAMO DA ATIVIDADE: Construção Civil e…

Em 04.09.2001 foi criado pela MP 2.221 o Patrimônio de Afetação, quando foi alterada a Lei no 4.591/64, para garantir a efetividade das incorporações imobiliárias, em proteção dos milhares de aderentes lesados ao longo de lamentáveis quebras empresarias do setor. Então nova figura de direito real de garantia destinava-se a estimular a constituição de reserva de bens a constituir um patrimônio autônomo ao do incorporador, objeto de garantia em favor dos promitentes-compradores, tornado…

ENSINO SUPERIOR EXPOENTE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL: PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO LEED NA ZELTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A CURITIBA 2014 ANA BEATRIZ RABELO BARBAROTO ELIAS FERNANDES LOPES GABRIELLE ARSIE AMATO KARINE GASPARIN SUSTENTABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL: PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO LEED NA ZELTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à disciplina de…

REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Porto Alegre 2010 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Trabalho de conclusão de curso apresentado em cumprimento das exigências do Curso de Pós Graduação em Direito Imobiliário da Escola Superior de Administração, Direito e Economia – ESADE, para obtenção do diploma de pós-graduação. Orientadora: Cláudia Fonseca Tutikian Porto Alegre 2010 2 ADRIANA REGINA CASSOL O PROCESSO DE REGISTRO DAS…

promitentes-compradores, ficando imune, aliás, às responsabilidades pessoais daquele. Infelizmente, o estímulo que faz o legislador, na adesão ao sistema de afetação, repete tímida redação contemplada na MP que se revogou. Afinal, em lugar de a lei estabelecer a obrigatoriedade, faculta-a. Deixa ao incorporador sua implementação como mera opção, haja vista a repetida redação normativa. Deita por terra a utilidade da garantia criada, uma vez sabido que tais incorporações, como são…

UMC – Universidade Mogi das Cruzes - Campus Vila Lobos RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUA CONVERSÃO FINANCEIRA NO BANCO ITAÚ Ciências Contábeis – 7° Semestre – Turma B São Paulo – 2013 UMC – Universidade Mogi das Cruzes - Campus Vila Lobos BANCO ITAÚ – A HISTÓRIA Primeiramente, são duas histórias que se tornaram uma: a história do banco da família Vilela e a do banco da família Setúbal. Ou até três histórias, pois, a fusão com o banco da família Moreira Sales, o Unibanco, em…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Tema: A possibilidade jurídica dos loteamentos fechados na legislação pátria. Linha de pesquisa: Direito Civil, Direito Imobiliário e Direito Urbanístico. TERMO DE APROVAÇÃO Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

seja coerente e ordenada na forma de um sistema. Ademais, facilita o conhecimento da estrutura e dimensões de uma determinada área do Direito. Essa reunião sistematizada de leis esparsas pode se dar por meio da codificação, ou por meio das incorporações, que vão originar os códigos e as consolidações, respectivamente. Pode-se dizer que código é a reunião ordenada e sistêmica de várias leis existentes a respeito de um determinado ramo do Direito. Um código possui a regulamentação…

sobre as possibilidades legais quanto à solução para os condomínios localizados em São Sebastião, Estado de São Paulo, que foram instituídos em áreas de posse e não oferecem a possibilidade de registro em Cartório de Registro de Imóveis, já que se constituem em realidade fática encontrada muito comumente na região do Litoral Norte paulista e não possuem o respaldo oferecido pela Lei de Incorporações Imobiliárias, Lei Federal nº 4.591 de 16 de Dezembro de 1964, ficando muito…