Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

b) a segunda, relacionada ao ato ou assento praticado em livro desse ofício para realizar o referido fim. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 752.) Finalidade do Registro Imobiliário: conferir publicidade ao estado dos imóveis para que tal estado adquira eficácia perante terceiros. Atributos do Registro: - publicidade - presunção relativa de veracidade; fé pública - legalidade - obrigatoriedade -…

da Indústria e Comércio: Ministério da Indústria e Comércio Instituto Nacional de Propriedade Industrial Departamento Nacional de Registro e Comércio Juntas Comerciais Secretaria de Fazenda do Estado 2- Ministério da Fazenda: Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal 3- Ministério da Justiça: Ministério da Justiça Tribunais Superiores Tribunais de Justiça …

a atuação dos órgãos governamentais, suas competências e o poder controlador de tais atos de concentração. 1 INTRODUÇÃO Já há alguns anos tem se verificado o crescimento da realização de atos de concentração empresarial, especialmente fusões e incorporações. Tal fato, que algumas vezes atinge repercussão nacional pelo porte das sociedades envolvidas, pode visar vários objetivos, como por exemplo, a recuperação econômica de duas empresas deficitárias, o fortalecimento da cadeia produtiva…

sobrepujar o abuso do poder econômico. Com sua promulgação, pôs fim a Lei nº 8.884/1994, a antiga Lei Antitruste brasileira, bem como à Lei nº 9.781/99, que tratava das taxas referentes aos processos junto ao CADE. Alterou o Decreto-Lei referente à Ação Civil Pública nº 3.689, de outubro de 1941, e modificou a Lei n° 8.137, de dezembro de 1990, que trata sobre crimes contra a ordem tributária. Ademais, melhor disciplinou e ampliou o poder de investigação do CADE, o qual possui como…

receber; IV. - as incorporações que resultem de serviços por ela realizados; V. - as marcas, patentes, direitos autorais e outros previstos em lei. Parágrafo Único. Os bens e direitos da UFSJ são utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e condições permitidos em lei. INTRODUÇÃO Visando estabelecer uma padronização dos procedimentos no que diz respeito a guarda, tombamento, transferências, baixas,…

transferiu os cursos de administração que fazia no Rio de Janeiro e se mudou para a capital mineira. Em 1982, Aécio iniciou o trabalho na campanha do avô para o governo mineiro, participando de reuniões e comícios em mais de trezentos municípios do Estado. Tancredo foi eleito governador e, em 1983, Aécio passa a ocupar o cargo de secretário particular do Governador de Minas Gerais. Em 1984 participa do Movimento das Diretas e da Campanha Presidencial de Tancredo Neves. Em 1985, com a…

cada colaborador, que deve estar comprometido com todos os princípios e valores da Companhia. Sempre procurando inovar, a Gafisa também possui um Comitê de Ética que é responsável pelo gerenciamento da cultura Ética da Companhia. Algumas das responsabilidades desse comitê são: • A resolução de conflitos éticos que não tenham sido solucionados pela cadeia de comando ou que não estejam estabelecidos no Código de Ética ou em suas diretrizes; 9 • A revisão do Código de Ética,…

habitacional brasileiro, hoje na faixa de sete milhões de moradias. 14 Ademais, constata-se no município que o déficit habitacional não sofreu redução, sobretudo por falta de planejamento urbano e a utilização de baixa tecnologia na construção civil frente ao relevo acidentado, inibindo, assim, a expansão de moradias aos bananeirenses. O panorama de um novo modelo habitacional passa a fazer parte da estrutura organizacional do município e, que tem ocupado espaços antes não…

leis de direito autoral e de propriedade intelectual o qual a SME e os instrutores do curso podem não ter ciência. Por isso, seu uso deve ser restrito. É vedada a reprodução total ou parcial do documento. Os instrutores eximem-se de qualquer responsabilidade quanto ao uso deste documento, inclusive em relação a seu conteúdo, completude e suficiência de uso. No documento podem estar faltando itens indispensáveis a contratos desta natureza. A SME e os instrutores recomendam fortemente a…

Norte do Paraná, para a disciplinas Teoria da Administração, Comunicação e Linguagem, Sociologia e Filosofia Prof. Adriana Rampazzo,Marcelo Silveira, Wilson Sanches. Marcia Bastos. Tauá 2011 ÉTICA E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL Nos anos 1990 marcou-se mudanças significativas no debate internacional sobre os problemas ambientais. A atenção do planeta para com a crise ambiental que se inicia em Estocomol em 1972, atinge seu…