Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

com direitos e deveres iguais ou na proporção da fração ideal de cada condômino, implicando na contribuição para o rateio das despesas em edifícios de apartamentos, conjuntos de lojas e casas de campo em condomínio fechado. A Lei do Condomínio e Incorporações (Lei n.º 4.591 de 16/12/64) orienta a criação de condomínios. A característica principal do condomínio é a convivência simultânea em dois graus de utilização do bem dentro de uma mesma propriedade: o uso pleno do imóvel dentro da…

10 – A Posse 11 – Impostos, Taxas e Certidões 12 – Loteamentos Rurais e Urbanos / Parcelamento do Solo 13 – Contratos 14 – Termos Técnicos da Legislação Imobiliária / Glossário e Expressões Jurídicas 15 – Condomínios em Edificações 16 – Incorporações Imobiliárias 17 – Financiamento para compra de um imóvel 18 – Minutas 18.1 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de locação (17) 18.2 – Contrato de intermediação imobiliária para fins de compra (14) 18.3 – Contrato de…

AS 3 PREMISSAS: I - HEGEMONIA E IMPÉRIO Formação, Expansão e Limites do Poder Global (José Luís Fiori), 11 II - GEOPOLÍTICA E GEOECONOMIA O Poder Global dos Estados Unidos: formação, expansão e limites (José Luís Fiori), 67 A Mundialização do Capital e a Expansão do Poder Americano (Maria Conceição Tavares e Luiz Gonzaga Belluzzo), 111 A Economia Política da Internacionalização sob Liderança dos EUA:Alemanha, Japão e China (Carlos Aguiar de Medeiros), 139 Relações de Poder e a

que costuma ser bastante usual. Legislação vigente A legislação que trata de associações é, como regra geral, o Código Civil vigente, artigos 53 a 61. Subsidiariamente, poderá conter em seus estatutos, regras previstas tanto no Código Civil vigente, referente a condomínios edilícios (art. 1331 a 1358), como os constantes da Lei 4591/64 que trata de condomínios e incorporações. Fontes consultadas: Dr. Cristiano Souza, advogado especilista em condomínio e consultor SíndicoNet;…

Quando muito, um ‘cisco’ na história. Um golpe civil e militar para que nada mudasse. No entanto, esse ‘cisco’, liberado por anões políticos, farsantes e aproveitadores, machucou fundo a alma nacional. Feriu de morte milhares de homens. Inundou o país de sofrimento.” (Chiavenato, Júlio José - O Golpe de 64 e a Ditadura Militar). [...] “em 31 de março de 1964, não houve uma revolução no Brasil. Quando muito, um ‘cisco’ na história. Um golpe civil e militar para que nada mudasse. No…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE ENGENHARIA CIVIL BRUNO SOARES CARVALHO JOSENILDO SOARES DE SOUZA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS NA ZONA URBANA DA CIDADE DE MACEIÓ Maceió 2012 BRUNO SOARES CARVALHO JOSENILDO SOARES DE SOUZA LEGALIZAÇÃO DE OBRAS RESIDENCIAIS NA ZONA URBANA DA CIDADE DE MACEIÓ …

edilício. Os direitos reais estão previstos taxativamente no artigo 1.225 do Código Civil. O sistema também prevê como direito real, e a doutrina assim o aceita, o contrato de promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas condominiais. Trata-se da propriedade sobre as partes que são comuns aos proprietários das partes exclusivas. A partir de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 33ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do…

condição de Pessoa Física. A política de qualidade, missão e visão da empresa é Buscar continuamente a melhoria do Sistema da Qualidade, a satisfação dos clientes e valorizar os colaboradores através de treinamento, na execução de serviços de Engenharia Civil, conforme descrito no Manual da Qualidade da Empresa. Os sócios declaram, sob penas na lei que cumprem os requisitos legais para a qualificação como Empresa de Pequeno Porte (EPP), por limite de Faturamento, porém, atualmente não…

O caso mais comentado sobre a questão, contudo, tomou foco nacional em 2006, quando um pai recorreu ao E. Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que implicou o reconhecimento de responsabilização civil decorrente do abandono afetivo de seu filho. A Corte, apesar da divergência entre os Ministros da Quarta Turma, reformou o v. acórdão, entendendo pela impossibilidade da referida indenização. A questão foi levada, então à apreciação do…

Conceito: é o contrato de realizar uma obra por conta alheia, mediante pagamento. Para o consumidor, a construção de edifícios para alienação de apartamentos não se trata de empreitada, afinal é compra e venda de apartamento, regulada pela lei das incorporações imobiliárias (lei 4.591/64). Aplicação da empreitada: na construção e reforma de casas, edifícios, pontes, estradas, jardins, etc., inclusive em obras públicas, sob regras de Direito Administrativo. Admite-se…