Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

áreas onde atuam as instituições singulares. No período compreendido entre dez/93 e dez/98 ocorreram significativas alterações na estrutura do SFN, tanto sob o aspecto organizacional quanto operacional. Tiveram lugar transferências de controle, incorporações, cancelamentos e liquidações fazendo com que o número de instituições financeiras, excetuando-se as cooperativas de crédito, diminuísse em cerca de 24% no período. Ao mesmo tempo, o capital estrangeiro se fez mais presente em termos…

.............................................. 7 1.1.1 Conceito ........................................................................................................................................... 7 2. A CORRETAGEM TRATADA NO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.........................................................8 3. A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS ................................................8 3.1 Tipos de inscrição ..........................................

Avançada no 4º período do curso de Ciências Contábeis com Ênfase em Controladoria da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, unidade São Gabriel. Apresenta como objetivo geral Identificar as estratégias e objetivos obtidos com as incorporações, fusões e cisões de empresas. Como objetivo especifico este trabalho apresenta: 1) Estratégia de expansão e crescimento; 2) Entrar em novos mercados; 3) Neutralização da concorrência; 4) Maximização dos resultados; 4) Benefícios…

advinda do artigo 1.052 do código civil, que assim dispõe “ na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”, em face ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que, declarada através de uma decisão judicial traz consigo sempre uma carga de subjetividade e, consequentemente imprevisibilidade. Primeiramente estudaremos qual o papel do Estado, conforme nos…

conservação contratual é anexo ao princípio da função social dos pactos. Além do importante papel social da revisão judicial dos contratos expostos na teoria da imprevisão, que deve ser regulada pelo ordenamento jurídico, e materializados no Código Civil Brasileiro como no Código de Defesa do Consumidor. A cláusula rebus sic stantibus, na qual passou ser considerada implícita em todo contrato cumulativo de trato sucessivo. Como todo contrato devia ser cumprido no pressuposto de que se…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL DIREITO EMPRESARIAL I ATIVIDADES NÃO SUPERVISIONADAS ACADÊMICA: xxx Caxias do Sul, 30 de maio de 2012. 1ª) Com base na Lei nº 6.404/76 e o Código Civil Brasileiro (Direito de Empresa), dar o significado/esclarecer/conceituar: Instituição Financeira Depositária das Ações: É a instituição financeira (usualmente bancos) que administra as ações escriturais das empresas. Para isso, a…

DO DIREITO CIVIL E SEUS EFEITOS Douglas Luiz De Oliveira* Joana D. R. G. Cegala** Eu acredito que cada direito implica em uma responsabilidade, cada oportunidade em uma obrigação; e cada posse, um tributo. John d. Rockfeller. RESUMO Tema já bastante comentado pela doutrina, mas ainda com grandes indagações, tem o presente trabalho por escopo analisar, em linhas gerais, os reflexos da constitucionalização do Direito Civil. Como ponto

punitiva do Estado ter sido exercitada antes que o A. intentasse a ação civil (a denúncia foi recebida em .../.../..., fl. ....), existe divergência quanto ao fato e sua autoria. "Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso," reza o art. 110, "caput", do Código de Processo Civil, "pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal." CELSO AGRÍCOLA BARBI (in "Comentários ao Código de…

Ademais não é automática a conclusão de que acréscimos de equipamentos ao veículo geram sua desvalorização. Enfim, correção monetária apenas recompõe a desvalorização da moeda no período e os juros de mora são devidos por força do artigo 407 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. O recorrente vencido é condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº…

Ademais não é automática a conclusão de que acréscimos de equipamentos ao veículo geram sua desvalorização. Enfim, correção monetária apenas recompõe a desvalorização da moeda no período e os juros de mora são devidos por força do artigo 407 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. 5. O recorrente vencido é condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº…