Responsabilidade Civil Do Estado Nas Incorporações

respeitosamente perante V. Exa., por seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa (doc. n.º 01), propor AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra TERRA NOVA RODOBENS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 009.255.853/0001-49, com escritório profissional nesta cidade, Rua Dr. Pantaleão, n.º 138, centro –pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: …

Centro Universitário Unifieo GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Direito Civil VI Fichamento de Direito Civil VI-Multipropriedade Imobiliária LEANDRO ANDRADE SANTOS DAMASCO 10100015 OSASCO 2014

público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública alçou uma maior importância e valorização. A contabilidade societária, relacionada com a atividade privada, rege-se pela Lei das Sociedades Anônimas e pelo Código Civil, que estabelecem regras de procedimentos contábeis. Já a contabilidade pública é regulada pela Lei 4.320/1964,…

incumbência, que recebia o nome de “comanda” ou “comenda”. Encontram-se no Direito Empresarial também alguns institutos do direito medieval, que era de origem romana, como o direito estatutário, a regulamentação das feiras, as normas das Cidades-Estados e várias outras. O reflexo deles pode ser notado em nosso Código Comercial. 1.2 Primeira fase: Mercantil O Direito Empresarial é fruto da Idade Moderna, recém-surgido após a Idade Média. Surgiu na época comunal, em que…

gov.br Capa: Fred Rodovalho Editoração Eletrônica: Newton Carlos de Sousa Braga, Pedro. Manual de direito para engenheiros e arquitetos / Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS .....................................................................

até 153), no Código de Processo Civil. Segundo a doutrina, competência é o âmbito dentro do qual pode o juiz exercer a jurisdição. O juiz sempre deverá exercer as funções jurisdicionais nos limites da sua competência, sendo que, quando as exerce fora de sua jurisdição, diz-se juiz incompetente. Devemos lembrar que jurisdição é uma função do Estado própria e exclusiva do Poder Judiciário, e que consiste no poder de atuar o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM CANCELAMENTO NO SERASA Este modelo baseia-se no Código Civil de 1916, foi mantido por não haver correspondentes com o Código Civil de 2002 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _____________(UF) _____________, brasileiro, casado, advogado, OAB/UF ____ , residente e domiciliado na Av. _____________, ___, nesta cidade e comarca, advogando em causa própria, ao final firmado, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor

XXXX já qualificada nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção à certidão negativa de penhora anterior, REQUERER PELA APLICAÇÃO DO ART. 50 DO CC/2002 para tornar ilimitada a responsabilidade dos sócios da empresa executada quanto às deliberações infringentes à lei, incluindo formalmente no polo passivo desta execução como devedores solidários os sócios XXXXX, indicados na certidão de f. 58, domiciliados em XXXXXX, pelos…

grande etapa que vem das origens da História e chega até o século XVIII, em que se formularam princípios e reivindicações que constituem as “raízes” do conceito. b) A organização dos Direitos de Primeira Geração, que consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. c) A conquista dos direitos sociais, econômicos e culturais, denominados Direitos de Segunda Geração ou Direitos de Igualdade. d) A etapa de formulação dos…

grande etapa que vem das origens da História e chega até o século XVIII, em que se formularam princípios e reivindicações que constituem as “raízes” do conceito. b) A organização dos Direitos de Primeira Geração, que consagram as liberdades civis e os direitos políticos. São chamados “Direitos de Liberdade”. c) A conquista dos direitos sociais, econômicos e culturais, denominados Direitos de Segunda Geração ou Direitos de Igualdade. d) A etapa de formulação dos…