Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

se verá, tratando-se de responsabilidade pelo fato do produto, pretendeu claramente o legislador, com o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilizar o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador. Assim, não pode o Autor pretender responsabilizar a loja, ora contestante, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que existindo dano proveniente do vício apresentado pelo produto, existe a responsabilidade objetiva do fabricante,

PUBLICIDADE A publicidade pode ser conceituada como a informação veiculada ao público consumidor com o objetivo de promover comercialmente e, ainda que indiretamente, produto ou serviço disponibilizado ao mercado de consumo. Formas de controle da publicidade De fato, a publicidade será controlada pelos órgãos estatais: Estado Juiz, Estado Legislador, Estado Administração. Paralelamente ao controle estatal, encontramos no Brasil o controle privado desempenhado pelas entidades envolvidas

existente, não é de responsabilidade da 2ª Ré, visto que, apenas comercializa os aparelhos celulares, e não possui assistência técnica para conserto do aparelho, como pode ser responsabilizada? No art. 12 do CDC, temos que a responsabilidade dos fornecedores, exceto o comerciante, é objetiva, respondendo por danos causados independentemente de culpa, ressalvadas as hipóteses dos incisos I a III do art. 13. O comerciante tem responsabilidade subsidiária nos acidentes de consumo pois os…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO PRODUTO - Art. 12 CDC 1 Uma breve passagem na evolução da Responsabilidade Civil Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade" origina-se do latim, "re-spondere", que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem idéia de equivalência de contra-prestação, de correspondência[1]

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO RESENHA 1 IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR Trata-se de resenha sobre o artigo Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo, escrito por Fábio Zabot Holthausen. Advogado (1998), Professor Universitário (1999), Mestrado em Direito Constitucional (2001/2004), MBA em Gestão Empresarial (2004/2005), MBA em Liderança e Gestão de Instituições de Ensino Superior (2006/2007). Autor do Livro Inversão do ônus da prova nas relações de consumo:…

de um produto ou serviço para ser privilegiado com posição de consumidor legalmente protegido. Por este motivo, o empresário deve preocupar-se também com "terceiros”, protegendo os denominados bystanders, que são aquelas pessoas estranhas à relação de consumo, mas que sofreram prejuízo em razão dos defeitos intrínsecos ou extrínsecos do produto ou serviço Conceitos básicos Fornecedor Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os…

contratos, visando minimizar os prejuízos trazidos ao consumidor por sua já reconhecida hipossuficiência na relação com os grandes grupos comerciais. Nesse enfoque, os incisos II e IV do art. 51 do citado Código, combinado com o § 1° deste mesmo artigo, constituem, no nosso ordenamento jurídico, dispositivos legais proibitórios da utilização de cláusulas abusivas nos contratos de consumo: “Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de

DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL André Gustavo Nascimento Leandro Cavalcante Luiz Felipe da Fonseca Nara Sotelo BELÉM - PA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ FACULDADE DE DIREITO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CÓDIGO CIVIL Resenha apresentada como requisito avaliativo na disciplina Direito Civil III, ministrado pela professora Pastora Leal. BELÉM - PA 2013 A presente resenha analisa a incidência da Responsabilidade Civil…

a redução das desigualdades sociais e regionais; IV. promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 17/08/2011 2. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO Haverá uma relação jurídica de consumo sempre que puder identificar num dos polos da relação o consumidor, no outro, o fornecedor, ambos transacionando produtos e serviços. 2.1. Conceito de consumidor Para bem elucidar a definição de consumidor, é mais adequado começar…

equilíbrio da relação desigual entre fornecedores e consumidores, ou seja, é um direito protetivo, protege a parte mais fraca da relação de consumo, o consumidor sempre será vulnerável (art. 4º, I do CDC). A hipossuficiência diz se irá ou não inverter o ônus da prova – vulnerabilidade + hipossuficiência ou alegação parecer verdade – art. 6º VIII CDC (o CC não inverte o ônus da prova, por isso aplica-se o CDC – o CC também é ordem de norma publica, independentemente de ser relação de…