Responsabilidade Civil Do Construtor Na Relação De Consumo

FREITAS, Jacimar Junior de Oliveira¹ BARROS, Mariana Campos de¹ Manual do Proprietário Belo Horizonte Março de 2013 MANUAL DO PROPRIETÁRIO NA CONSTRUÇÃO CIVIL UM ALIADO DO CONSUMIDOR PEREIRA, Ana Lúcia Andrade¹ FIDELIS, Dhiogo Galvão de Freitas¹ FREITAS, Jacimar Junior de Oliveira¹

Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7 Direito de arrependimento 7 Responsabilidades e dicas 8 Você…

Ninguém é ninguém sem nenhuma exceção - jure et de jure. Estrutura da Disciplina Legislação e Normas Profissionais Legislação (em geral) - a qual estamos todos sujeitos (arquitetos ou não) Constituição Federal Código Civil etc. Direito do Consumidor Código Civil Direito Autoral Constituição Federal Legislação relacionada a algumas atribuições REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Legislação específica NORMAS TÉCNICAS DIREITO URBANÍSTICO E EDIFICAÇÕES Código de Obras e…

As relações de consumo estão presentes no cotidiano de todas as pessoas, já que a crescente massificação do mercado coloca a disposição inúmeros produtos e serviços ao consumidor que, devido a evolução tecnológica e cultural do País, substituiu a economia de subsistência por uma sociedade de consumo. Faz-se, portanto, necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral. Com base na pesquisa bibliográfica, que foi realizada, procurou-se analisar na primeira parte do…

1.2 – Responsabilidade pelo fato do produto: O comerciante “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.[...]” A responsabilidade do comerciante é estabelecida pelo artigo 13 do CDC, no…

inerentes a esse ramo do direito. Ressaltando que esse trabalho não é conclusivo, pois muito ainda há que ser pesquisado, pois o mesmo tem como base a formação de conhecimento acerca do tema proposto. Definição de empresário A partir do Código Civil de 2002 passou-se a utilizar a designação de empresário, antes disso, era classificado simplesmente como comerciante. Uma serie de fatos decorreram para a modificação dessa intitulação, mas essas modificações tiveram maior…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Primeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância na prática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude e complexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em…

relações existentes entre fornecedores e consumidores, assim como os contratos delas advindos, eram disciplinadas pelo direito civil. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam à proteção dos consumidores. Assim, o CDC é aplicável sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, a qual, conforme estudado, é aquela na qual o sujeito que se enquadre no conceito de consumidor…

I) RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO: Conceito: É a relação estabelecida entre um consumidor e um fornecedor com o objetivo de prestar serviços ou fornecer produtos. Elementos da relação jurídica de consumo: Consumidor Fornecedor Objeto da relação (serviço prestado ou produto fornecido) OBS.: Em regra, a ausência de um desses elementos descaracteriza a relação jurídica como uma relação especial, e normalmente há a aplicação do C.C e eventualmente pode ser caracterizado como uma…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR O art. 2º caput do Código de Defesa do…