DO DIREITO

DO DIREITO

Evidente está que o contrato firmado entre os requerentes e a requerida – De promessa de compra e venda – É uma espécie de contrato preliminar no qual, ambas as partes se comprometem mutuamente e respectivamente a comprar e vender o imóvel, cuja finalização ocorrerá quando do pagamento do preço pelo promitente comprador e a entrega definitiva do imóvel pelo promitente vendedor. Na verdade, quando da quitação, surgirá o direito ao promitente comprador à exigibilidade da outorga da escritura definitiva do imóvel, direito esse que se constitui em direito real, e tudo isso desde que a contratação tenha sido realizada na forma prescrita em lei. A promessa de compra e venda pode ser contratada, por instrumento particular ou público, observando a forma prescrita em lei, sob pena de nulidade do ato.

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Com plena razão, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) constitui-se em verdadeiro instrumento para reduzir os efeitos das desigualdades obrigacionais entre as partes estabelecidas pela disposição de cláusulas abusivas em tais contratos, visando minimizar os prejuízos trazidos ao consumidor por sua já reconhecida hipossuficiência na relação com os grandes grupos comerciais.

Nesse enfoque, os incisos II e IV do art. 51 do citado Código, combinado com o § 1° deste mesmo artigo, constituem, no nosso ordenamento jurídico, dispositivos legais proibitórios da utilização de cláusulas abusivas nos contratos de consumo:

“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
........
II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;
.........
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

No contrato de promessa de contrato de