Responsabilidade Civil De Concessionárias De Serviço

o vendedor André. 3- A 1ª Requerida (ORCA CHEVROLET) informou ao Requerente que ele deveria pagar de imediato a taxa de transferência, no valor de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), pois sem este pagamento o carro não poderia sair da Concessionária, o qure claramente fere o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Neste dia, o Sr. Rafael, responsável pelo setor financeiro da ORCA, apresentou as outras condições para a compra do automóvel: pagamento de R$ 6.000,00…

pelo o Autor, não restou outra alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional. II - DO DIREITO II.A - DA RELAÇÃO DE CONSUMO No caso em tela, verifica-se a relação de consumo por equiparação que une Autor e Ré, haja vista que este presta serviço publico de transporte e aquele, por sua vez, conforme comprovado, efetivamente é vitima do evento danoso causado pela mesma, a teor do artigo 17 da Lei 8078/90: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores…

Peças De Reposição – Prazo De Fabricação ......................... 08 Reparos ................................................................................. 09 Combustível Adulterado. O Que Fazer? .............................. 09 Responsabilidades Do Proprietário Do Veículo .................. 10 Seguro Obrigatório Dpvat .................................................... 11 Seguros Facultativos ............................................................ 12 Cláusulas Abusivas Em

Rua Lourenço Marques nº 158 – São Paulo/SP – CEP 04547-100, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: DOS FATOS Em 07/03/2012 ao estar sem energia em sua residência por um longo período de horas, a Requerente entrou em contato com a concessionária Eletropaulo pelo telefone 0800 72 72 196 para saber que horas seria restabelecido a energia. A atendente pediu o CPF e o número da instalação, e em seguida comunicou que a falta de energia era no bairro todo. Porém para…

3º. O usuário de serviços de telecomunicações tem direito: I – de acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional; XII – à reparação dos danos causados pela violação de seus direitos. Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; as concessionárias de serviços…

RESPONSABILIDADE CIVIL - CCJ0050 Plano de Aula: 01 – Responsabilidade Joaquim moveu ação indenizatória por danos morais em face de Alexandre por ter este mantido relação amorosa com Priscila, sua esposa (do autor). Alega que em razão desse relacionamento acabou se separando da sua esposa, o que lhe causou grande abalo psicológico e humilhação. Terá Alexandre o dever de indenizar? O que você alegaria como advogado de defesa de Alexandre? Resposta: (OAB/Exame Unificado – 2010.3)…

Curso prático-teórico de Direito Administrativo Profº. Cyonil Borges – aula 7 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO Olá, amigos, tudo bem? No presente encontro, será trabalhado o item responsabilidade civil do Estado (ou da Administração ou Extracontratual, como preferem alguns). O assunto é um dos mais debatidos nos meios acadêmicos, em razão das inúmeras novidades e polêmicas que lhe dizem respeito. Ressalto que, apesar de apaixonante, o tema será abordado com a precisão de sempre

Poder Público pretendeu expandir os serviços de telecomunicações, atraindo investimentos para o setor através da celebração de contratos de participação financeira, ofertados aos consumidores que pretendiam adquirir linhas telefônicas; que se tratava de contrato de adesão obrigatória para a obtenção do direito de uso da linha, garantida aos consumidores, após a integralização do preço, a retribuição da quantia paga em ações; a sucedida da ré, a primitiva Concessionária, ficou incumbida…

90% DE APROVAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO NA OAB - NACIONAL 1ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – LICITAÇÃO PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO 01. Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, diz-se que: (A) o ato novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for…

as investigações de uma CPI da Câmara dos Deputados, descobriu-se numa auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) que a metodologia de reajuste tarifário presente nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica permitiu às concessionárias receber ilegalmente algo em torno de um bilhão de reais por ano, no período de 2002 a 2009. Em apertada síntese, a fórmula paramétrica da cláusula sétima dos contratos de concessão absorvia indevidamente os ganhos de escala…