Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Privado

sociedades quanto a personalidade jurídica. I. Sociedades Brevíssimas – Noções Históricas A 1ª sociedade surgiu no seio da família com a idéia de possuir bens, trabalhando em conjunto/sociedade. Historicamente se discute qual a primeira sociedade, em comandita simples ou em nome coletivo, pois em ambas existe a figura do sócio de responsabilidade ilimitada. II. Elementos da Definição de Sociedade Elementos constitutivos da SOCIEDADE 1. União de pessoas (art. 981 CC) -…

DAS PESSOAS JURÍDICAS Noções gerais sobre pessoa jurídica: • É uma pessoa, logo, um sujeito de direitos e de obrigações; • Não é um objeto, um bem, mas sim uma pessoa. As suas quotas, direitos e ações são bens; • Não se confunde com a pessoa dos sócios, associados, fundadores ou titulares (como regra); • Possui legitimidade processual; • Atua em nome próprio; • Autonomia patrimonial. A EIRELI É UM (NOVO) TIPO DE PESSOA JURÍDICA. ART. 40 DO CÓDIGO CIVIL Art. 40. As…

FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO IZABELLA MARIA PORTELA LOPES PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO RECIFE 2014 Pessoa Jurídica de Direito Privado Pessoa jurídica é a entidade criada para a realização de um fim e reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e deveres. Em oposição à pessoa natural, a expressão é adotada para a indicação da individualidade jurídica constituída pelo homem, é empregada para designar as instituições, corporações,…

falecimento). Casos: a) se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida b) se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. QUESTÃO 2 Ausente é a pessoa que desaparece de seu domicilio sem deixar vestígios de seu paradeiro e sem deixar representante ou administrador para os seus bens. Aqueles que desaparecerem de seus domicílios deixando representantes que não quiserem ou não puderem…

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos. Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta,…

direito Pessoa Jurídica, quem é? De acordo com o código civil de 2002, Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas…

destacados dois institutos jurídicos: a pessoa jurídica e a atividade empresarial. Segundo Fábio Ulhoa Coelho, “a sociedade empresária pode ser conceituada como a pessoa jurídica de direito privado não estatal, que explora empresarialmente seu objeto social ou adota a forma de sociedade por ações.”[1] As sociedades empresárias são pessoas jurídicas de direito privado interno, conforme artigo 44 do Código Civil: Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as…

do intensivo I Noções Introdutórias Regime jurídico administrativo Organização da ADM Poderes Atos Licitação e Contratos Administrativos Serviços Públicos Servidores – Agentes públicos Intensivo II Bens Públicos Intervenção na propriedade Responsabilidade civil Improbidade Processo Controle Lei 8112 Noções Introdutórias Prova oral Magistratura SP: o que significa direito posto? R.: Direito é o conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, que disciplinam a vida em…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO A Constituição da República versa sobre a responsabilidade civil do Estado no § 6º do art. 37: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa." A responsabilidade civil do Estado corresponde à obrigação atribuída ao Estado de reparar danos causados por

DIREITO CIVIL FICHAMENTO PESSOAS JURIDICAS 1: CONCEITO: e o conjunto de pessoas ou bens,com fenômeno histórico e social dotado de personalidade jurídica própria e constituída na forma da lei.(o homen e um ser eminente social) a sua associação e enerente a sua natureza . Pessoas jurídicas são entidades a que a lei confere personalidade,capacitando-as a serem sujeitos