Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Privado

AUTARQUIAS- pessoas jurídicas de direito público (descentralizada) exercem atividade típica de Estado, regime de Fazenda Pública, prerrogativas e limitações de Estado, não tem poder político, privilégios processuais quadruplo contestar e dobro pra recorrer, remessas, vantagens da execução fiscal, imunidade recíproca (tributária), servidores Estatutários, regime celetista, bens públicos, responsabilidade objetiva... controle poder de escolha dos seus dirigentes( comissionado nomeado pelo controle

.....................................................................................................04 4.1 Espécies................................................................................................................05 4.2 Natureza Jurídica...................................................................................................06 4.3 Bens.......................................................................................................................06 4.4…

RESUMO DIREITO CIVIL INCAPACIDADE ABSOLUTA: Acarreta na proibição total do exercício por si só, do direito,o ato só poderá ser praticado pelo representante legal do incapaz, São eles: menores de 16 anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para pratica desses atos, os que, mesmo por causa transitória , não puderem exprimir sua vontade. OBS: Os absolutamente incapazes são representados pelos seus pais, tutores ou curadores em todos os atos…

NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL [pic] Maria Luzia Dos Santos – 199154 Eliana conceição Cruz – 193173 Gessica Lopo – 196491 Elizandra Ferreira– 193655 Luzia – 159026 Lúcia - 194345 Serviço Social 3º Semestre Uniderp-Interativa 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 01 O QUE É DIREITO? 02 O QUE É DIREITO CIVIL?

FUNCIONAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES 4 2.3 ASPECTOS JURÍDICOS DO EMPRESÁRIO ......................................................5 2.3.1 Normas regulamentadoras da profissão de contador.........................................8 2.3.2 Consequências jurídicas no descumprimento de normas...................................8 2.4 A PARTICIPAÇÃO DA CONTABILIDADE NAS EMPRESAS ...............................9 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 APÊNDICES 14 APÊNDICE A – Instrumento de…

Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil do Estado. 3. Responsabilidade Civil do Estado no Direito Brasileiro. 4. Conclusão. 5. Referências. RESUMO A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, dispensa a comprovação da culpa do agente público. Contudo, inicialmente o ente estatal respondia pelos atos de seus agentes de forma subjetiva. A responsabilidade subjetiva tornou-se algo ineficaz e injusto, haja vista que na maioria das vezes, a vítima não encontrava forma de…

EXERCÍCIO II PESSOA JURÍDICA 31/10/14 QUESTÃO 01. Referente a Pessoa Jurídica é correto afirmar: a ( ) é proveniente de um fenômeno histórico e devido o homem ser um sujeito eminentemente social, cabe a ele somente, a personalidade jurídica; b ( ) são vistas pelo direito como sujeitos de direitos, pois tem sua própria personificação; c ( ) são pessoas naturais, uma vez que a teoria aceita é a da ficção por ser a mesma apenas, uma abstração; d ( ) as teorias da ficção e da…

como forma de encobrir a fraude pela aparente inexistência de dissolução irregular. Reiteradas sucessões com esvaziamento patrimonial de empresas do mesmo grupo econômico, como subterfúgio para o inadimplemento dos tributos devidos, é legítima a responsabilidade da agravante e sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Fundamentação Legal do 1º Acórdão Lei nº 8.212/91: Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social…

1. DAS PESSOAS JURÍDICAS Definir adequadamente pessoa jurídica não é uma tarefa muito fácil. Na verdade, é um dos assuntos mais tormentosos em Direito."Pessoa coletiva" é como denomina o Direito Português, porém, a vantagem de nossa designação se encontra no realce do aspecto jurídico e por ser a mais aceita tradicionalmente na doutrina. O homem tem a capacidade de atuar no mundo jurídico, contraindo direitos e obrigações. No entanto, é bastante restrito para que se…

DIREITOCIVIL DAS PESSOAS ( PESSOA NATURAL ( A pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direito e obrigações (CC, art.1º). Para ser pessoa basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem capacidade para figurar em uma relação jurídica. •Todo homem (não os animais nem os seres inanimados) tem aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações (personalidade). •O art. 1º, ao proclamar que…