Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Privado

AULA 02 PRÁTICA ADMINISTRATIVA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Cabimento: ressarcimento do particular por prejuízos causados pelos agentes públicos no exercício de suas funções públicas. Partes Autor: vítima do dano cometido pelo Estado, através dos seus agentes ou pelos delegatários de serviços ou obras públicas. Réu: ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração…

DIREITO CIVIL - CONT Direitos da Personalidade
Características dos Direitos de personalidade: a) direitos inatos, ilimitados, absolutos – inatos são os direitos que nascem com o ser humano e por este motivo são ilimitados. o De acordo com alguns Enunciados de Jornadas de Direito Civil, a limitação voluntária é permitida, desde que não constitua abuso de direito ou violar a boa-fé e bons costumes. Exemplo : ninguém pode ser constrangido, sob risco de vida, a tratamento médico ou…

SILVA FICHAMENTO Trabalho apresentado ao curso de Administração – Módulo I, da FADIRE – Faculdade de Desenvolvimento e Integração Regional, para à disciplina de Instituições do Direito Público e Privado, orientada pela Prof.ª Tamires Omena. CACHOEIRINHA – PE 2013 INSTITUIÇÕES DO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Em face das várias especialidades dos direitos, surgiu a necessidade de uma matéria de conhecimentos gerais que servisse para todos os…

Sociedade é uma forma jurídica de aglutinação de esforços de diversos agentes, interessados nos lucros que esta articulação promete propiciar. Configura-se quando duas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica e buscam a composição de seus interesses no plano do direito. Empresária é uma pessoa jurídica que explora uma empresa. 1.1 Pessoa Jurídica As Sociedades Empresárias no direito brasileiro são sempre personalizadas, ou seja, são pessoas…

que o estudo acerca da responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise mais detalhada de cada caso concreto, sendo vários os casos encontrados na jurisprudência. Não é diferente com os serviços notariais e de registro, estes possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, ao avaliar a Responsabilidade Civil dos…

Individual de Responsabilidade Limitada A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI Com a publicação da Lei n. 12.441/2011, foi acrescentado o inciso VI ao artigo 44 do Código Civil. As EIRELIs, portanto, são pessoas jurídicas de direito privado. Também foi acrescentado o artigo 980-A ao Código Civil, com a seguinte redação: "A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa…

maiúsculas quando a expressão Administração Pública for sinônima a Estado, e em iniciais minúsculas (administração pública), quando sinônima à atividade pelo Estado realizada. 1.1. Dever de Prestar A prestação de serviços públicos é de responsabilidade da Administração Pública, ou de quem lhe faça as vezes, de acordo com o artigo 175 da Constituição Federal e das regras de delegação de serviços estipulada pela Lei n. 8.987/95. O titular da prestação de um serviço público é a…

INTRODUÇÃO O Direito Empresarial é ramo do direito privado, pois regula as relações entre particulares no exercício do comercio. Os objetos do direito empresarial são todos aqueles que precisamos para viver, que vão dos mais essenciais aos mais supérfluos. Segundo Fábio Ulhoa Coelho os bens e serviços de que todos precisamos para viver – isto é, os que atendem as nossas necessidades de vestuário, alimentação,saúde, educação, lazer etc – são produzidos em organizações econômicas…

A responsabilidade civil do Estado pode ser definida como a obrigação deste em reparar os danos causados a terceiros em decorrência de suas atividades ou omissões. A Constituição de 1.988 consagrou no direito brasileiro a responsabilidade objetiva do Estado. Assim, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF, independente da comprovação de dolo ou culpa o Estado responderá pelos danos causados: Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

uma espécie de Pessoa jurídica de Direito privado. A EIRELI também é uma espécie de PJ (que não possuem personalidade jurídica) de direito Privado, mas não uma sociedade. DEFINIÇÃO DE EIRELI 1- As principais características da EIRELI Alterado o código civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) foi autorizada pela lei 12.441/11a criação da EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ou EIRELI Que temas principaiscaracterísticas 1. A EIRELI poderá ser constituída por pessoa…