Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Privado

o Estado executa as tarefas diretamente, por meio dos seus órgãos e agentes da administração direta. Órgãos despersonalizados: União, Distrito Federal, Estado e Município. b) Descentralização: O Estado desempenha funções por meio de outras pessoas jurídicas. Pode ser por outorga ou delegação. Na outorga o Estado cria uma entidade e transfere o serviço público por lei, por prazo indeterminado. Entidades são as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia…

sociedade Entre os diversos tipos de contratos que podem ser celebrados pelas pessoas está o contrato o contrato de sociedade (artigos 981 a 985 do Código Civil). O contrato de sociedade é um negocio plurilateral por meio do qual duas ou mais pessoas, naturais ou jurídicas, ajustam entre si a constituição de uma sociedade, que poderá, ou não, ter personalidade jurídica. Celebram contrato de sociedade, segundo o Código Civil, as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens…

normativas. 2.5 A Norma Jurídica, noção, estrutura, características e classificação. 2.6 Os Ramos do Direito, Critérios de Distinção. 2.7 Fontes do Direito, sentidos do termo. 2.7.1 O Costume, a Doutrina, a Jurisprudência e a Lei. 2.7.2 Vigência e cessação da lei. 2.8. A Interpretação da Lei. 2.9. A Integração da Lei. 2.10. Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Breves considerações. 2.11. A Relação Jurídica, classificação. 2.11.1. Os elementos da Relação Jurídica. 2.11.2. A…

INDIRETA CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA – conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – conjunto de pessoas administrativas (autarquias, fundações públicas de direito público, fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas) que, vinculadas…

FIP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JOÃO PESSOA-PB 2012 MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO RIO DE JANEIRO 2013 ͲϮͲ Ficha catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091 MDir.13-1 Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira. Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013. f. 50.…

1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO O dever de responder é inerente às regras de um Estado de Direito, mas não somente dessa lógica; a responsabilidade é também conseqüência necessária da crescente presença que adquire o elemento estatal nas relações em sociedade, interferindo cada vez mais nas relações individuais o que acontece todos os dias. ¹ O Estado é composto tanto por pessoas jurídicas de direito público, quanto por pessoas jurídicas de direito privado, que exercem fundamentalmente

1) São pessoas jurídicas de direito privado, segundo o Código Civil: a)os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. b)as fundações e os condomínios em edificação. c)as pessoas jurídicas que forem regidas pelo direito internacional público, quando as respectivas sedes se acharem em países estrangeiros. d)as associações, inclusive as associações públicas, em razão da atividade que exercerem. e)as organizações religiosas e as autarquias…

DIREITO Texto sobre DIREITO POSITIVO Primeiro Período Carga horária: 80 h. Disciplina: INTRODUÇÃO AO DIREITO Professor: MSc. Romualdo Neiva Gonzaga DIREITO POSITIVO Designa-se por direito positivo o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas (o costume jurídico), vigentes em determinado território é também, na órbita internacional na relação entre os Estados, sendo o direito positivo aí aquele estabelecido nos tratados e costumes internacionais.…

Pastor Respostas às perguntas dos temas 1-8 – TGD Privado – Profa. Ana Frazão Tema 1 - A Teoria Geral do Direito Privado no Século XIX: antecedentes históricos e principais características 1) A dicotomia entre o direito público e o direito privado já existe desde o direito romano. Quais são os critérios para tal distinção? O direito público é o campo em que o interesse público, ou seja, o interesse de todos, tem supremacia. Por outro lado, no direito privado há um foco no cidadão e nos…