Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Privado

PESSOA JURÍDICA: Fundações, Sociedades, Associações, Partidos Políticos, Organização Religiosas e Eireli. ESPÉCIES DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO Art. 44 do CC - São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003) Legislador modifica a redação original do art. 44, CC para englobar as…

de que a responsabilidade da empresa concessionária de serviço público é objetiva. A responsabilidade objetiva ou sem culpa se caracteriza devido à ação ou omissão do prestador do serviço, ou seja, basta que fique caracterizado o dano e a sua origem para ser perfectível o direito de o lesado ressarcir-se dos seus prejuízos. Do laureado Dr. CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco. Para esta teoria, toda…

SUJEITO DO DIREITO E PERSONALIDADE JURÍDICA A ordem jurídica procura harmonizar relações entre indivíduos e grupos. As regras jurídicas se destinam a pessoas as quais são chamadas de pessoa natural ou jurídica. O direito é uma ordenação bilateral, ou seja, duas ou mais pessoas estão ligadas por um laço de maneira proporcional ou objetiva, sendo dotadas de poderes para agir e deveres para cumprir, isso é denominado por relações jurídicas. PERSONALIDADE JURÍDICA: O direito pode ser…

Fichamento IED 2 AB2 Direito Objetivo: ordenamento jurídico. Norma jurídica: proposição prescritiva. 1. Direito Subjetivo: 1. Como uma faculdade (ação). 2. Como autorização (competência). 3. Como correlato(correlato) de uma obrigação. a. Obrigação: sentido de dever jurídico. b. Vinculo normativo. c. Obrigação é um vínculo jurídico 4. Como correlato de uma obrigação passiva a. Não-fazer: omissão 5. Como ação a. Ação: exigir do judiciário uma prestação (obrigação do Estado)

RESUMO O trabalho a seguir tem por finalidade demonstrar a estrutura e funcionalidade da responsabilidade que cerca a Administração Pública, destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e

DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica, visando a orientação do discente no sentido de produzir o…

empresarial ou ainda direito comercial são nome dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses dos coletivos. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e…

PESSOAS JURÍDICAS Entidades dotadas de personalidade legal. As pessoas jurídicas classificam-se de acordo com a sua natureza, constituição e finalidades, são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Aplica-se as pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos Direitos da Personalidade. Pessoas Jurídicas de Direito Interno: entidades públicas reconhecidas no âmbito interno da Federação, sendo reconhecido somente dentro do país (a União; os estados, o Distrito Federal

todas as responsabilidades, e desde o início, expandiu suas estruturas para a dimensão mais ampla da Administração Direta e da Indireta. A Administração Direta, em sua composição, é formada por um conjunto de órgãos públicos, centros de competência, sem personalidade jurídica, porém com eventual capacidade processual2, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 82, inciso III. A inexistência de personalidade jurídica é a sua principal diferença em relação às pessoas jurídicas…

Direito empresarial- ramo do direito privado que disciplina a atividade profissional do empresário voltada para aa circulação e produção de bens ou serviços no mercado. *Foi na Idade Média, na chamada baixa média, que o Direito Comercial ou Empresarial, começou a se formar, com o desenvolvimento do comércio. Elementos da Empresa Fatores Fundamentais de produção- Capital, Trabalho, Matéria-prima e Tecnologia. Fases: Evolução Histórica – 1° das Corporações de Oficio (vai do final da idade…