Responsabilidade Civil Das Pessoas Juridicas Privado

Funghetto Respostas 1- Consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade de pessoa jurídica própria constituída na forma da lei conforme o Art 40 do código Civil. 2- As pessoas jurídicas são de direito publico ( interno ou externo) e de direito privado. Direito publico interno. Ex: Fundações publicas como universidades federais e estaduais. Direito publico interno. Ex: Onu, união europeia, e mercosul. Direito privado- dividem-se em duas categorias:…

individual de responsabilidade limitada (EIRELI), acrescentou novos dispositivos ao Código Civil, passando a considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de…

centralizada). Contudo, em outras vezes é transferida para outras pessoas, que pode ser para a administração indireta ou para particulares (é a descentralização). A descentralização é diferente da desconcentração que é o deslocamento dentro da própria pessoa jurídica. Na primeira, pressupõe-se outra pessoa jurídica. OPS! DESCENTRALIZAÇÃO DESCONCENTRAÇÃO - nova pessoa física (ex.: permissão ou autorização de serviço público) ou jurídica (tanto faz); - não existe hierarquia,…

Sociedades Empresárias Origem: A origem da sociedade empresária deu-se no momento em que o homem percebeu que determinadas tarefas poderiam ser desenvolvidas de maneira mais eficiente se fossem realizadas por duas ou mais pessoas em comunhão de esforços e objetivos. No direito romano, houve as primeiras legislações a esse respeito – regulando a associação entre os herdeiros para a administração dos bens deixados por seus ascendentes; criação das sociedades com fins específicos

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I - RESPONSABILIDADE CIVIL Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I – RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento imposto pelo ordenamento. 3.…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Introdução Organização Administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplina pelo Decreto-Lei nº 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. 2. Concentração e Desconcentração

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL DE XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, com sede nesta comarca na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada neste ato por seu Presidente Sr. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado devidamente habilitado (procuração anexa, DOC. 01), interpor a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

do Direito Civil Professora: Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas1 História do Direito Civil no Brasil: Para compreendermos as tendências apontadas na contemporaneidade, precisamos pesquisar as razões históricas, ideológicas, políticas, econômicas e sociais que as impulsionaram ao longo dos tempos. - Brasil-Colônia: caracteriza-se pela aplicação das Ordenações Filipinas - Ordenações do Reino de Portugal publicadas no ano de 1603. Regeram o ordenamento jurídico privado…