Responsabilidade Civil Dano Moral Internet

ingressado com ações judiciais com o objetivo de receber indenização por danos morais dos adúlteros ou até mesmo da terceira pessoa envolvida na relação extraconjugal, o/a amante. No caso mais recente, o marido foi condenado a pagar à mulher R$ 53,9 mil por terem sido descobertas algumas relações extraconjugais dele. Em uma delas teve uma filha, hoje adulta. A ex-cônjuge ingressou com ação pleiteando reparação por danos morais, que teria sofrido diante da conduta adúltera do ex-marido.…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS qualificação 1 - DOS FATOS. 1. O Reclamante/Consumidor almejou viajar com sua esposa, com o intuito de usufruir de seu merecido descanso. Planejou com muita antecedência os preparativos para viagem, começando pela escolha da agencia de turismo até seu destino. 2. Com o avanço da tecnologia, hoje grande empresas atuam no comercio via internet, sendo que nela (internet), os comerciantes/fornecedores…

NOSSO) DO DANO MORAL A Carta Magna prevê em seu texto legal o direito à reparação civil em face de danos morais sofridos. Os dispositivos legais são claros e precisos, não deixando margem a qualquer interpretação duvidosa, senão vejamos: “Art.5° (...) V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. X – São invioláveis, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo…

procuradores in fine assinados, oferecer a presente CONTESTAÇÃO ao inteiro teor da ação de indenização por danos materiais combinado com danos morais que lhe move JEFFERSON XXXXXX, já qualificado na exordial, e assim o faz com base nas razões de fato e de direito a seguir exposta. I – Síntese dos fatos 2. Jefferson XXXXXX propõe a presente ação de indenização por danos materiais combinada com danos morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, aduzindo ter…

Google indeniza usuária por danos morais A Google Brasil Internet Ltda. vai ter que indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a estudante M.S.L., de Juiz de Fora, Zona da Mata, ofendida em comunidade com falso perfil criada no Orkut por um terceiro. A decisão é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. De acordo com o processo, um usuário do Orkut criou, por meio de um perfil falso, uma comunidade com o nome "M..., a safadinha do CES", que ficou…

de uma lacuna no direito brasileiro, mais precisamente os negócios jurídicos (contratos) celebrados no Comércio Eletrônico no Direito Brasileiro, apresentando na esfera do Direito Civil e enfocando o Direito do Consumidor no âmbito das relações de consumo. Aborda-se sobre informações referente ao surgimento da internet e evolução do comércio eletrônico, trazendo princípios essenciais do Código Consumerista aplicáveis aos contratos eletrônicos. Delineia acerca da utilização do meio…

, por suas procuradoras abaixo assinadas, mandato incluso, com escritório profissional na, onde recebe notificações/intimações, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de PRIMEIRA-RÉ: LIVRARIA BIZ LTDA-ME., inscrita no CNPJ sob o no. 14.504.299/0001-26, com sede na Rua Funchal, n. 203, conjunto 61, Vila Olimpia, São Paulo – SP., CEP.: 04.551-060, e, SEGUNDA-RÉ: BUSCAPÉ COMPANY

as Relações de Consumo O contrato eletrônico pode ser utilizado para qualquer tipo de negócio jurídico, atendendo a qualquer relação. Não por outra razão, Andrade (2004, p. 104) afirma que na maioria das vezes os contratos feitos por meio da Internet, exprimem uma relação de aquisição de mercadorias, [...] na esmagadora maioria das vezes configurará uma relação de consumo definido como business to consumers ou “b2c”, até porque a maior parte dos contratos eletrônicos envolve…

1. INTRODUÇÃO As dificuldades de legislar sobre a Internet são inúmeras. A tentativa de criação de um projeto de lei aceitável representa uma interessante tentativa de superar essa tarefa complexa. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é apresentar o estado atual do projeto Marco Civil da Internet Brasileira. O Marco Civil da Internet é um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil. Atualmente, ele tramita na Câmara dos Deputados sob…

O DIREITO DIGITAL E AS IMPLICAÇÕES CÍVEIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES VIRTUAIS 1 LEONARDO ZANATTA RESUMO O trabalho versa acerca da importância do vínculo do Direito com a Internet na sociedade moderna, que é notório, e sobre a necessidade de adaptação a essa nova realidade. A proteção legal, no Brasil, é de difícil definição, vez que o tratamento jurídico deste instituto não é encontrado na literatura técnica brasileira. Este trabalho propõe uma análise conceitual e sistemática da matéria, sob o