Responsabilidade Civil Da Pessoa Juridica De Direito De T

|EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA __VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ, ESTADO DE SANTA CATARINA | *JUSTIÇA GRATUITA Paulo da Silva Feliz, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do Registro Geral nº. 1.123.123 expedido pela SSP-SC, inscrita no CPF sob o nº. 024.024.024-69, residente e domiciliado na Rua das Flores nº. 13, Bairro Galheta, São José, Estado de Santa Catarina, CEP: 42.442-22, vem ante Vossa…

autora em diversos cadastros de proteção ao crédito em virtude de sua inadimplência. Elaborado por Fábio Marôt Kair, advogado. -------------------------------------------------------------------------------- EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANGU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ FLAVIA BRUM CURY brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade n.º 114.00011.0005-1, expedida pelo IFP e do C.P.F. - MF : 052.323.487-28,…

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTE FORMOSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Processo Nº 201300000000000000 Requerentes. I.P.O e outros Requerido: Prefeitura Municipal de Monte Formoso S E N T E N Ç A Vistos etc. I.P.O, por si e representando suas filhas A. e M., já qualificadas nos autos, ajuizaram ação de indenização contra a Prefeitura Municipal de Monte Formoso, sob o fundamento de que a requerida é responsável pela conduta de seu…

O B O R T O L I N Curso de Direito do Consumidor – 4ª Série – UNIARA. Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 9 e 10 – Ementa: Responsabilidade pelo fato do produto e o comerciante. Responsabilidade pelo fato do serviço – Análise dos artigos 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. I. Aulas anteriores. 1. Revisão. Em nossa aula anterior, iniciamos nossos estudos em torno da chamada “responsabilidade do fornecedor na relação jurídica de consumo”, e

DIREITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidades: SUBJETIVA -> se objetiva na doutrina OBJETIVA 2 Resp Civil Subjetiva 2.5 Nexo Causal O nexo jurídico difere do lógico porque a idéia é restringir a legislação. É preciso identificar a causa que tem relevância jurídica que fez surgir o dano. Todas condições que contribuíram para o efeito danoso é considerado causa. Se ocorreu um acidente, leva em consideração a vitima, o acidente, cirurgias, morte, todas as…

e o dia a dia do direito nas relações entre os seres humanos. Dos princípios apontados no estudo do Direito, decorrem todos os demais fundamentos das leis, decretos, resoluções, entre tantas outras formas de expor o conteúdo legal que norteia as relações dentro do contexto jurídico, sejam eles explícitos ou implícitos, são eles quem fundamentam a ciência, como já manifesto por Sérgio Pinto Martins, “princípios são proposições básicas que fundamentam as ciências. Para o Direito, o…

dirimir o dano moral trabalhista seja da Justiça Comum e outros acham que a competência e sim da Justiça do Trabalho. Devemos observar o histórico e a evolução dos direitos fundamentais e sua aplicabilidade na esfera trabalhista. Analisaremos o dano, conceito, características de maneira detalhada, mostrando como a violação desse direito e atingida e as possíveis soluções para dirimir conflitos. A relação de emprego envolve possibilidades infinitas de conflito entre empregado e…

da OAB e no Código de Ética da Advocacia, que regulam o relacionamento do profissional com sua clientela. Tanto para prevenir, quanto para reprimir a litigância de má-fé, dispõe o magistrado de mecanismos eficazes contidos no Código de Processo Civil Brasileiro, dentre os quais a possibilidade de condenação do litigante de má-fé em indenização por perdas e danos. Há grande controvérsia, na doutrina e na jurisprudência, quanto à aplicação desta medida, pelo juiz, em face do…

Constitucionalização do Direito Civil e eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares Resumo: Trata-se de artigo que debate a influência do direito constitucional sobre o direito civil. Sendo os direitos essenciais da pessoa humana protegidos tanto pelo direito civil, quanto pelo direito constitucional; indaga-se acerca da procedência de uma visão que coloca tais disciplinas jurídicas em compartimentos incomunicáveis. Some-se a isto um estudo acerca da…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1. CONTRATO SOCIAL Conforme Clóvis Bevilaqua (1934, p. 245), contrato é um “acordo de vontades para o fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos”. Segundo Almeida (2005, p.13) o contrato “é o ato jurídico em virtude do qual duas ou mais pessoas que se obrigam a dar, fazer ou não fazer alguma coisa”. Portanto o contrato nada mais é, do que um documento consensual que regula as transações feitas pela sociedade a fim de…