Responsabilidade Civil Da Pessoa Juridica De Direito De T

REDONDA JURÍDICA (http://mesaredondajuridica.blogspot.com) Direito Administrativo - Apostila 01 – Doutrina e Questões de Concursos Comentadas Direito Administrativo Estado Governo 2008 DISCIPLINA APOSTILA Nº AUTORIA ASSUNTO(S) BIBLIOGRAFIA DIREITO ADMINISTRATIVO ELABORAÇÃO 01 Sabrina Dantas Cavalcanti http://mesaredondajuridica.blogspot.com Direito Administrativo; Estado; Governo. 08/04/2008 MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. José dos Santos Carvalho Filho. Lumen Juris. 2007.…

apelação cível. locação. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. ônus da prova. caso concreto. pedido de despejo prejudicado. preliminar de nulidade de citação. A CITAÇÃO POR VIA POSTAL É APERFEIÇOADA QUANDO RECEBIDA A CARTA NO ENDEREÇO CERTO E ATUALIZADO DA PESSOA JURÍDICA, MESMO QUE A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO – AR –, SEJA DE FUNCIONÁRIO SUBALTERNO OU TERCEIRIZADO, A SERVIÇO DA RÉ. INADIMPLEMENTO CONFESSO. A FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL.…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98 RESUMO O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA _________________ ____________________, CNPJ nº ________________, estabelecida à Rua Armando Sales de Oliveira, sala 02, nº 279, Centro, Cep. 15.920/000, na cidade de ________________, neste ato representado pelo seu sócio-proprietário o Sr. _______________________, brasileiro, casado, comerciante, portador do CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que…

15/09/2014 CONTRATO DE TRABALHO 1. SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO A) EMPREGADO Art.. 3º. Da CLT Art Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único – Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado!…

1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. A pessoa jurídica foi criada como uma forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. Assim quando uma pessoa jurídica for utilizada para fugir de suas finalidades, para…

RESUMO O presente trabalho dedica-se ao estudo da Desconsideração da Personalidade Jurídica, ou "Disregard doctrine.”, mais a fundo, demonstrar que o Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito do Trabalho é na maioria das vezes aplicada de forma equivocada. O seu enfoque principal se deu à sua utilização em processos trabalhista, tendo em vista que, quando a Desconsideração é invocada, não é observada qualquer dos seus elementos autorizadores, tendo apenas…

www.direitofacil.com gxÉÜ|t ZxÜtÄ wÉá VÉÇàÜtàÉá x exáÑÉÇátu|Ä|wtwx V|ä|Ä „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| Os atos jurídicos a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante confissão, atos processados em juízo, documentos públicos e particulares, testemunhas, presunção, exames, vistorias e arbitramentos. Face ao exposto, não podem ser admitidas como testemunhas: os loucos de todo gênero, os cegos e surdos, quando a ciência do fato, que se quer provar, dependa dos sentidos que lhes faltam

- DIREITO DO CONSUMIDOR Guia de Estudo para o Exame da OAB 1ª Fase 1 Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 Vertentes do CDC: • Material; • Administrativa; • Criminal: CP ou CDC • Processual: individual ou coletiva (erga omnes). 1. Histórico: • Justiniano – Institutas – “Corpus Iuris Civilis” – Codificação das leis. • Código Napoleônico - Código Civil e Código de Processo Civil. • CDC – micro sistema jurídico atrelado ao Código Civil. 2. Entre o CDC e o CC, não…

funcionamento ou funcionamento atrasado podem ser fatos geradores de dano e de responsabilidade". A constituição federal no caput do art. 37 diz que a eficiência é um dos princípios que regem a administração pública, em seu § 6º, diz que, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou…