Responsabilidade Civil Da Pessoa Juridica De Direito De T

atividade empresarial tem sua previsão legal sustentada no: Art. 972 do Código Civil (lei n 10.406/2002) Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos (BRASIL, 2002). As pessoas maiores de 18 anos com posse de faculdades mentais perfeitas são capazes para o exercício da capacidade empresarial, sendo incapazes os menores de 18 anos e as pessoas com problemas de saúde no qual passam por um processo de…

Projeto gráfico e diagramação SCAN - Editoração & Produção Gráfica Capa Stampa Design Impressão Editora Evangraf Tiragem 3.000 exemplares Distribuição gratuita – Proibida a venda. Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade dos autores. APRESENTAÇÃO Colega: Esta publicação tem o objetivo de proporcionar esclarecimentos aos proÀssionais da Contabilidade sobre diversos aspectos que envolvem o Terceiro Setor. É mais uma publicação do Programa…

1. Conceito O principal objetivo da ordem jurídica, afirmou o grande San Tiago Dantas, é proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o direito, reprime a conduta daquele que o contraria (programa de direito civil, v. I/341, ed. Rio. Para atingir esse desiderato, a ordem jurídica estabelece deveres que, conforme a natureza do direito a que correspondem, podem ser positivos, de ou fazer,

analisando o contexto empresarial Trabalho apresentado ao Curso Ciências Contábeis da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Contabilidade Básica, Fundamentos da Administração, Introdução ao Direito Público e Privado, Matemática. Prof. Daniel Ramos Nogueira, Adriana Vinholi Rampazo, Jossan Batistute, Helenara Regina Sampaio. Cacoal 2011 Introdução O presente…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, PRÉ CONTRATUAL E PÓS CONTRATUAL Alunos: Alexandre Evaristo Cunha Barbosa Aline de Oliveira Ribeiro Ana Carolina Garcia Braga Bernardo

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGO 3º, LEI 6.938/81 IV I - Poluidor, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental; II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das características do meio ambiente; III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem- estar da população; b)

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Wanderlino M. Oliveira Qd. 61, Lt. 03, Casa 1, Jardim Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO., vem a ínclita presença de V. Exa., por via de seu advogado e procurador, (MJ-doc-1), ADEMIR SOUSA LIMA, OAB/GO n° 26.101, com escritório profissional na Praça T-16 n° 45 Setor Bueno, Goiânia-GO., CEP 74.210/280, fone(62)30955990, E-mail: ademirlima0202@hotmail.com, onde receberá as comunicações de praxe e estilo, propor nos moldes do Art. 852-A da CLT, a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA

CDT - CENTRO DE ESTUDOS E DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE SÃO PAULO. TELEFONE: 3248.1018 / 3248.1019 - SETOR DE PESSOAS JURÍDICAS SUGESTÃO DE TEXTO PARA ESTATUTO DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES / INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, VALORES, ATA E LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO ASSUNTO. OBS: As informações contidas neste documento serão ratificadas pelo Cartório que irá efetuar o registro da documentação e ou solicitar outros documentos/alterações que forem necessárias. INFORMAÇÕES

CONSTITUCIONAIS PARA A REALIZAÇÃO DE UM DIREITO PROCESSUAL OBRIGACIONAL JUSTO E IGUALITÁRIO E UM DIREITO MATERIAL PENAL EM CONSONÂNCIA COM OS FINS SOCIAIS DO DIREITO CAMPO MOURÃO - PARANÁ 2013 POLYANA SILVA PEREIRA a função dos princípios constitucionais para a realização de um direito processual obrigacional justo e igualitário e um direito material penal em consonância com os fins sociais do direito