Responsabilidade Civil Da Pessoa Juridica De Direito De T

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. INTRODUÇÃO A pessoa jurídica é um importante instituto jurídico com aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Foi criada como uma forma de se atribuir maior força as pessoas, para realização de determinadas atividades, as quais, sozinho, seriam impraticáveis. Contudo, seu uso nem sempre atinge as finalidades a que se destina originalmente quando de sua criação. Assim quando uma pessoa jurídica for utilizada para fugir…

Universidade de Cuiabá Campus Pantanal DIREITO CIVÍL I: Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas em Acidentes de Trânsito DOCENTE: Maria Isabel Marconi Zago Ribeiro DISCENTE: Deizileny Vaz Ferreira De Melo Monica Da Silva Medeiros Lopes Sarah Cristien Braga Miranda CUIABÁ NOVEMBRO/2014 Introdução A atual legislação civil brasileira, de acordo com o atual Código Civil de 2002, (Art. 932, III), prevê expressamente…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJÃO – PERNAMBUCO Processo nº 000054-20.2008.17.8.0330 BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe, com referência a ação movida por JURACI PAES FERREIRA, inconformado, data máxima venia, com a r. sentença, vem interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, consubstanciado nos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _________JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. NOELMA LIMA MARINHO, brasileira, convivente, funcionária pública, portadora do CPF nº. 584.637.635-53, inscrita no RG sob o nº. 1.034.974-SSP/SE, residente e domiciliada na rua M, nº. 100, Loteamento Guarujá, PV BL2, Apto. 102, Bairro Lamarão, nesta cidade e comarca de Aracaju (SE), neste ato assistida pelo órgão da Defensoria Pública do…

ATPS DIREITO CIVIL – ETAPA 1 De acordo com o artigo 265 do Código Civil, o depósito é um contrato em que o depositário, recebendo do depositante uma coisa móvel, se obriga a guardá-la, temporariamente, para restituí-la no momento aprazado, ou quando for reclamada pelo depositante. A gratuidade é uma característica forte no contrato de depósito, porém, o parágrafo único do art. 265 do Código Civil informa que a gratificação a favor do depositário, não o desnatura. O depositante, por sua vez, é

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVIL DA COMARCA DE PETROLINA/PE Sr. SÉRGIO ANTUNES DE ANDRADE, portador do RG nº1476328380- SSP PE e do CPF nº043734299-77 , residente e à rua Vila São Francisco, nº43, na cidade de Petrolina/PE, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/PE nº32185, com escritório profissional sito na Rua Beethoven, nº701, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de…

Trabalho para obtenção de aprovação no primeiro semestre do curso de PósGraduação e Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Tema: Responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Autor: Maycon Alex Diniz - 2009 INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objetivo apresentar aos leitores de forma objetiva qual a responsabilidade civil do empregado e empregador nos danos morais pré o pós-contratuais. Através deste será possível um conhecimento aprofundado

O DIREITO DIGITAL E AS IMPLICAÇÕES CÍVEIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES VIRTUAIS 1 LEONARDO ZANATTA RESUMO O trabalho versa acerca da importância do vínculo do Direito com a Internet na sociedade moderna, que é notório, e sobre a necessidade de adaptação a essa nova realidade. A proteção legal, no Brasil, é de difícil definição, vez que o tratamento jurídico deste instituto não é encontrado na literatura técnica brasileira. Este trabalho propõe uma análise conceitual e sistemática da matéria, sob o

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CORRETOR DE IMÓVEIS[1] GILSON TOMÉ FERREIRA [2] RESUMO O Presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Corretor de Imóveis nos aspectos doutrinários e legais. Para tanto se inicia com um breve estudo sobre o instituto da responsabilidade civil através do conceito, modos de classificação e seus pressupostos. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Corretor de Imóveis –…

3. É certo que a narrativa fática contempla relações contratuais. Assim, sob o ponto de vista do Direito Civil responda (fundamentando em Doutrina e Jurisprudência civilistas todas as respostas): Quais princípios de Direito Civil e/ou Contratual podem ser utilizados para fundamentar a pretensão esposada por ROMEU LEONARDO EUFRASIO FERRARI? Podemos definir princípios como sendo um acumulo de padrões de conduta presentes no ordenamento jurídico. Entretanto, mais do que padrões de…