Responsabilidade Civil Curador

discernimento necessário para exercício dôo atos da vida civil e exercício dos seus direitos, sendo imprescindível representação para estes. A decisão proferida nos autos do processo n.º XXX que tramitou na X Vara de Família nomeou como curador do Requerido o seu irmão, Sr. XXX, que exerceu o múnus durante XXX anos concorrentes. Ocorre que lamentavelmente o Sr. XXX, em XXX veio a falecer, conforme certidão de óbito Nº EP XXXXX, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de XXX…

Considerando-se o fato que no Código Civil brasileiro há uma Parte Geral, e que a ausência não concerne propriamente ao direito de família, mas a um instituto que diz respeito a direitos patrimoniais do ausente, a serem preservados, entendeu-se que a ausência deveria ser colocada na Parte geral, como o foi no novo Código Civil, arts. 22 a 39” (Moreira Alves, 2007, p. 20). 1.1 - PROCEDIMENTO A declaração de ausência é feita em 3 fases: a declaração de ausência e nomeação do curador, a…

7 Obrigações da Pessoa Jurídica e a Relação da Contabilidade com o Novo Código Civil 12 Bibliografia 17 Pessoa Física ou Natural Toda pessoa pode ser titular de uma relação jurídica, isto é, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (artigo 1º do Código Civil). Assim, basta ser humano, tendo nascido com vida, para ter a capacidade ou gozo de direito nas

FACITEC – Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas IESST – Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico Direito Processo Civil: Glaucia de Oliveira Barbosa De Vicco 8° semestre – Direito – 8NA CURATELA DOS INTERDITOS, TUTELA DOS ÓRFÃOS, PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO DA TUTELA E 100 QUESTÕES DE CONCURSOS DE TODOS OS TÓPICOS APRESENTADOS. Caio Romero Flavio Siqueira Maira Alexandrina Manoelito Patrícia Carlos Rânia Queiroz Rômulo Mendonça Wanderson Lacerda

TUTELA E CURATELA ESTÃO DISPOSTOS NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO TUTELA - ART. 1.728 AO ART. 1.766 CURATELA - ART. 1.767 AO ART. 1.783 DA TUTELA CONCEITO A tutela é o instituto previsto no Código civil Brasileiro, que visa à proteção integral da criança e do adolescente, no falecimento ou ausência dos pais ou quando estes perdem o poder de família, se destina em regra aos menores de 18 anos. Art. 1.728 – Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou…

compreendermos os direitos da personalidade jurdica, onde cada pessoa natural passa a possuir seus direitos jurdicos, com o inicio do funcionamento do sistema cardiorrespiratrio, ao sair do ventre materno. O Cdigo Civil Brasileiro registra esse fato em seu Artigo 2. A personalidade civil da pessoa comea do nascimento com vida mas a lei pe a salvo, desde a concepo, os direitos do nascituro. Nota-se na parte final do art. 2, a meno ao nascituro, aquele que est por nascer, concebido em…

CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS Decreto-Lei n.º 47 344 de 25 de Novembro de 1966 (Parte 1) Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2 do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: ARTIGO 1.º Aprovação do Código Civil É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2.º Começo de vigência 1 – O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção…

NATUREZA JURÍDICA, SEDE, FORO E DURAÇÃO. Art. 1º. A FUNDAÇÃO SINTAF DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E CULTURAL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará – SINTAF, através de escritura pública de constituição lavrada em Cartório de Notas de Fortaleza, rege-se pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral e pela legislação…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO XX DIREITO CIVIL __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PARENTESCO E FILIAÇÃO 1.1. Parentesco Parentesco é um vínculo jurídico imaterial e…

[pic] UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Direito Civil –Parte geral I • Qual o conceito de ausência e quando ela ocorre? Entende-se por ausência o estado ou condição de ausente. Afastamento ou falta de comparecimento, carência, inexistência. Juridicamente é o desaparecimento da pessoa do seu domicílio, sem deixar ou dar notícia do seu paradeiro e sem deixar representante para zelar pelos…