Responsabilidade Civil Curador

por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. “Ato ilícito é, portanto, o que praticado sem direito, causa dano a outrem.” (Clóvis Beviláqua) Responsabilidade Contratual e Extracontratual O dispositivo que regulava a responsabilidade contratual estava no art.1.056 do Código Civil anterior : ´´ Não cumprindo a obrigação, ou deixando de cumpri-la pelo modo e no tempo devidos, responde o devedor por perdas e danos `` O atual Código atualiza esse…

A ausência no novo Código Civil. O Novo código civil não se estende a incapacidade aos ausentes, pois este pode vir a aparecer e logo poderá exercer os atos da vida civil, assumindo seus negócios e readquirindo a administração do seu patrimônio na forma prevista em lei. Duas são as preocupações do legislador 1) num primeiro momento, preservar os bens do ausente evitando o seu perecimento, tendo em vista que, quando o desaparecimento é recente, a probabilidade de morte é pequena e a…

CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS Julio Cesar Paula Cristina Priscila Mendonça Raul Santos DIREITO II Direito Civil: RATIFICAÇÃO DA NULIDADE, OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR MENORES E TIPOS DE OBRIGAÇÕES Rio de Janeiro, 10 de Junho de 2013. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... A seguir estaremos simplificando ao máximo os temas abordados em nossa breve pesquisa. Pretendemos mostrar que o Direito está em

QUEM PODE SER CURADOR Art. 1774 elucida que a curatela não é autônoma, depende dos princípios as tutela.“Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.” A curatela pode ser legítima, testamentária ou objetiva, exemplo: o cônjuge, ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato é de direito um ser curador do outro, quando interdito (Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato,…

personalidade civil começa com o nascimento com vida e termina com a morte. A morte se dá com a parada do sistema cardiorrespiratório e a cessação das funções vitais do indivíduo. Ocorre que, em muitas vezes não é possível encontrar o corpo do falecido, como por exemplo, um naufrágio ou explosão. É o que o código civil chama de morte presumida. Ocorre também da pessoa desaparecer de seu domicilio sem deixar vestígios de localização. Se o desaparecido, que é intitulado ausente no Código…

Estatuto é um termo de responsabilidade, onde específica, qual o tipo de tratamento que o idoso deve receber, para que possa ter um bem-estar como acompanhamento médico, compra de remédios, etc. No caso de interdição do idoso, será necessário um curador, o mesmo deve ser membro da família que ficara com a responsabilidade para si da curatela, sem processo judicial de interdição para proteger e zelar pelos direitos do idoso, garantidos nos art.1.767 a 1.783 do Código Civil vigente.…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FILHOS MENORES Edenilda Ribeiro dos Santos Presidente Prudente / SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS POR DANOS CAUSADOS POR SEUS FILHOS MENORES Edenilda Ribeiro dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial…

Direito Civil: ramo do direito privado que regula as relações de natureza familiar, patrimonial e obrigacional entre pessoas. Direito comum que rege as relações entre particulares, desde o seu nascimento até a morte. Seus princípios basilares são: personalidade, autonomia da vontade, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança, direito de testar e solidariedade social. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Concentra a disciplina que forma o…

familiar, etc. O que se espera do tutor? O tutor é o representante legal da criança ou adolescente tutelado. Espera-se que administre o patrimônio (pensão, aluguéis, contratos) do tutelado, suas despesas e dívidas e o represent e nos atos da vida civil, tais como a matricular na escola ou cursos, autorizar viagens, autorizar internamentos hospitalares e cirurgias. É responsável pela saúde, educação, lazer e pelo bom desenvolvimento das funções emocionais e afetivas do tutelado.…

aposentado, RG n.º 0000002, CPF n.º 00000000, residente e domiciliado na Rua XXXXX, Centro, XXXX, RS, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS 1 - O requerente é filho de SICRANO DE TAL, estando apto para assumir o encargo de curador, conforme atestado médico em anexo. 2 - A presente medida se faz necessária, pois o interditando com 86 anos, possui seqüelas decorrentes de Acidente Vascular Cerebral, ( laudo em anexo), o que lhe impossibilita que realize atos da…