Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

9. Responsabilidade civil do estado Para o autor Hely Lopes Meirelles a melhor designação a ser aplicada é a responsabilidade civil da administração pública, uma vez que a responsabilidade surge de atos da administração, e não de atos do estado como entidade política. A princípio os atos políticos não geram responsabilidade civil. Nesse sentido a obrigação de indenizar surge da atividade administrativa e não dos atos do governo. A responsabilidade civil se traduz na obrigação de…

atividade policial no âmbito do Ministério Público brasileiro. Ainda, os membros do Ministério Público presentes ao Simpósio Sociedade Civil e Fiscalização da Violência Policial, ocorrido de 18 a 20 de junho de 2008, em Brasília-DF, aprovaram enunciados que sintetizam diretrizes a serem observadas pelos Ministérios Públicos, instituições policiais e sociedade civil, acerca da atividade policial. 13 Nesse diapasão, compete ao Ministério Público buscar meios que visem à garantia dos…

Cumprimento das leis pelo Executivo B. Mecanismos de responsabilização e revisão 43 43 44 Autonomia e responsabilização dos magistrados e dos advogados A. Juízes B. Autonomia do Ministério Público C. Advogados 49 49 61 68 5 Justiça criminal A. Protecção do crime B. Policiamento C. Julgamento justo D. Medidas das penas E. Amnistia e perdão de penas F. Prisões G. Falta de acção do Estado contra o crime 75 75 76 84 93 94 95 100 6 Acesso à justiça A.…

dentro do CDC, perpassa pelos direitos privados (civil e mercantil/empresarial), processual, administrativo, econômico e penal/criminal (pelo menos). TUTELA PÚBLICA (exercida pelos agentes públicos: Ministério Público, Procons, Agências Públicas etc.) Na tutela pública, o lesado assume apenas uma posição inicial e passiva, porquanto é um órgão público que atua administrativamente (exemplo: sanções administrativas) e/ou judicialmente (ação civil pública ou assemelhada). A tutela…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INTRODUÇÃO A partir dos estudos da casuística da responsabilidade civil, analisa-se que a responsabilidade civil do estado é objetiva, concernente a incidência dessas regras em determinadas atividades e circunstancias estatais, tal afirmação baseia-se no artigo 37, § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado

segurança de natureza civil, uniformizada, de âmbito nacional. Sua missão é de prevenção da ordem pública e segurança interna e das pessoas. Está vinculada ao Ministério de Administração Interna (MAI). Tem por atribuição garantir as condições de segurança que permitam o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos cidadãos, a ordem e a tranqüilidade públicas e a segurança e a proteção das pessoas e dos bens; desenvolve ações de investigação criminal…

apontam como principal responsável o crime organizado, o tráfico de drogas e porte de arma de fogo. A determinação da Constituição vigente prescreve que é dever do Estado à garantia da Segurança Publica através de alguns órgãos, entre eles, Policia Civil e Policia militar. O presente artigo pretende demonstrar que a atuação “investigatória preventiva” e de “auxiliar da justiça”, nas solicitações e cumprimentos de mandados de busca e apreensão domiciliar, é legal e “legítima” à Polícia…

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil. Rompimento do poliduto Olapa e vazamento de óleo combustível. Dano ambiental. Petrobrás. Teoria do Risco Integral. Responsabilidade objetiva. Precedente da Segunda Seção. Art. 543-C do CPC. Aplicabilidade. Desprovimento. O Tribunal de origem afastou a alegação de cerceamento de defesa por entender comprovada a ocorrência e a extensão do dano…

sendo enquadrável em nenhuma das anteriores por suas características especialíssimas de atuar parcialmente como se judicial e extrajudicial fosse. O prazo para os assistentes técnicos varia, segundo esteja sendo aplicada a legislação processual civil ou não. No caso do CPC, com a redação que foi dada ao parágrafo único do art. 433 pela lei 8.455/92, os assistentes técnicos têm dez dias após a apresentação do laudo do perito do juízo, para apresentar seu parecer. Max Weber concluiu…

direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 1.3. Responsabilidade objetiva do Estado: o elemento culpa se o elemento culpa é previsto (art. 37, § 6o, da CF de 1988) para assegurar a ação regressiva das pessoas jurídicas contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido dolo ou culpa…