Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

a criação por lei específica. Forma de sociedade anônima. Personalidade Público (personalidade nasce com a lei que a institui, independentemente de registro) Públicas ou Privadas. Necessidade de inscrição de seus atos constitutivos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (privada) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Atuação Deverá ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou…

REPARAÇÃO. No Direito civil como em outros ramos do Direito, a sanção tem caráter de reparação quando o bem alheio sofrer lesão. SCHOVERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011 688 DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO. DUPLICIDADE DE SANÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO ESPANHOL. PROVIMENTO FINAL. Ao ser descumprida uma obrigação ou dever instrumental, no Direito Administrativo será aplicada uma sanção geralmente em pecúnia. Em outros ramos do Direito brasileiro (empresarial,…

público, bem como acerca da responsabilidade civil do Estado nessas delegações. Inicialmente, serão expostas as modalidades de delegações, quais sejam, concessão, permissão e autorização, abordando seus conceitos, previsão legal, particularidades, características, requisitos, formas de extinção e outros esclarecimentos pertinentes ao assunto. Num segundo momento, será analisada a responsabilidade do Estado na esfera administrativa, explanando sobre a responsabilidade objetiva e…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98 RESUMO O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico…

..................................................................................... 18 2.1.3. Poder de Polícia............................................................................................ 19 2.1.4. Conceito de Polícia Civil................................................................................ 20 2.1.5. Conceito de Polícia Militar............................................................................. 22 2.2. CONCEITO DE AUTORIDADE…

RESPONSABILIDADE (Art. 37, § 6º CF/88 c/c Arts. 121 ao 126, da Lei 8.112/90) Civil (Art. 121, Lei 8.112/90) Responsabilidade Penal (Art. 122, Lei 8.112/90) Administrativa (Arts. 124 e 126 Lei 8.112/90) poderão cumular-se e são independentes entre si 1. Responsabilidade Civil (EXTRACONTRATUAL) que RESULTE em prejuízo ao erário ou a terceiros ou Ato omissivo ou comissivo DECORRE Ato doloso ou culposo Obs 1: a indenização de prejuízo doloso causado ao erário: na falta de bens,…

pública 1 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de rafael martins de vargas84517301168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. rafael martins de vargas84517301168 PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR: MARCELO CAMACHO Sumário ra f ae lm ar tin s de va rg as 8…

na transmissão do conhecimento, enfim a todos agradeço. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................ 07 CAPÍTULO I INVESTIGAÇÃO CRIMINAL................................................................... 09 1.1 Investigação criminal no Direito comparado......................... 12 1.2 A polícia judiciária como função essencial à justiça............... 13 1.3 A posição institucional da Polícia…

DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1.Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa do Estado; administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal…

esponsabilidade Social: Entre o Assistencialismo e a Moderna Gestão Corporativa Edna Maria Campanhol Francisco de Assis Breda Resumo: A responsabilidade social empresarial é um tema bastante controverso, há várias abordagens sobre a matéria em questão, porém não há consenso de quais sejam as responsabilidades sociais de uma empresa. O presente trabalho tem como objetivo elaborar um estudo sobre o tema nas grandes organizações da cidade de Franca-SP. Para tanto, além de uma pesquisa…