Responsabilidade Civil Criminal E Administrativo

Investigação criminal pelo Ministério Público e sua legitimidade perante a Constituição de 1988: limites e possibilidades Victor Riccely Lins Santos 1. Considerações iniciais Em tempos de discussão sobre o polêmico Projeto de Emenda Constitucional nº 37, exsurge a importância de se analisar a possibilidade de o Parquet realizar investigação criminal diretamente, sem intermédio da polícia, e se tal atividade merece respaldo constitucional. Como sabido, a roupagem conferida ao…

ocorrerem os atos e condições abaixo do padrão. Também são chamadas de causas raízes, causas reais, causas indiretas, causas fundamentais ou de contribuição de um acidente ou incidente. Geralmente são bem evidentes, mas para se ter um controle administrativo eficiente, faz-se necessário um pouco mais de investigação sobre elas. Com este conhecimento pode-se explicar porque as pessoas cometem práticas abaixo dos padrões e porque essas condições existem. É importante considerarmos também,…

a ressalva “sem prejuízo da ação penal cabível”. - Ilícito Penal: um ato de improbidade administrativa também pode ser considerado crime, sendo assim além de ser instaurado o procedimento adequado pela autoridade competente para apuração de responsabilidade, quando o ato for praticado por servidor público, e a ação penal cabível. - É importante lembrar que devem ser respeitadas as competências, assim: Não se pode especificamente ser aplicada a pena de suspenção dos direitos…

CONHECIMENTOS COMPLEMENTARES PARA O CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto n.o 1.171/94. NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias…

CONTÁBEIS PERÍCIA CONTÁBIL RESPONSABILIDADE SOCIAL, CIVIL E PENAL DE UM PERITO Ana Paula Andrade Flávia Suruagy Graziane Karinne Maria Rafaela Meibel Lopes Renata Cristina Rosana Gusmão RECIFE, 2011 Ana Paula Andrade Flávia de Araújo Suruagy Graziane Karinne Maria Rafaela Meibel Lopes Renata Cristina Rosana Gusmão RESPONSABILIDADE SOCIAL, CIVIL E PENAL DE UM PERITO

Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa, eclodiu no meio jurídico a…

A Responsabilidade Civil do Servidor Público Federal Carlos Renato V. de Oliveira Introdução Este trabalho tem por objetivo sintetizar a relação de Responsabilidade Civil do Estado quando este ente realiza serviços públicos, através de seus servidores. Enfocando, mais precisamente, a relação de responsabilidade quantos estes servidores cometerem atos que resultem em danos ao público. Desde a vinda da família real para o Brasil em 1808, o estado tem assumido em alguns setores a…

Congresso Nacional, por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 3711); assim como também aguarda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário 593.727, quando se manifestará sobre a constitucionalidade das investigações criminais conduzidas unicamente por promotores e procuradores. Os promotores alegam que a Carta Magna, ao conferir-lhes a competência privativa para promover a ação penal, deixou implícito o poder investigatório da instituição, pois…

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E GESTÃO (INSCIG) A SENTENÇA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NACALA- PORTO 2013 Arlindo Catepe Assane Ussene José Ali Amade Osvaldo J. Fagir Pascuinha José Vitaliano Afonso Trabalho de investigação da cadeira de Contencioso Administrativo com o tema A sentença no processo administrativo para fins avaliativos. Docente: dr. Cristina

DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO O interesse público sobreposto ao interesse particular. Quando há mais de uma norma segue a que mais se compatibiliza com a Constituição Federal. Os princípios da Administração Pública são regras que surgem como parâmetros para a interpretação das demais normas jurídicas. Estes princípios abrangem a Administração direta e indireta seja da União, Estados e Municípios. * Princípios constitucionais: (LIMPE) – Art 37 CF. Princípio…