desconhecido
Edna Maria Campanhol
Francisco de Assis Breda
Resumo: A responsabilidade social empresarial é um tema bastante controverso, há várias abordagens sobre a matéria em questão, porém não há consenso de quais sejam as responsabilidades sociais de uma empresa. O presente trabalho tem como objetivo elaborar um estudo sobre o tema nas grandes organizações da cidade de Franca-SP. Para tanto, além de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, efetuou-se uma pesquisa de campo, para conhecer as ações sociais desenvolvidas pelas mesmas. Não obstante a limitação da pesquisa realizada, pode-se verificar pontos em comum na realidade do município com o referencial teórico exposto, diferenciar as políticas sociais propriamente ditas, das ações meramente assistencialistas e, perceber que as empresas pesquisadas estão envolvidas em ações que minimizam problemas imediatos em detrimento de ações sociais típicas de projetos sociais que visam soluções de curto, médio e longo prazos.O arcabouço legislativo ambiental brasileiro é pacificamente considerado como um dos mais modernos da atualidade, possuindo satisfatórios meios materiais e excelente instrumentação processual para sua tutela.
Entretanto, se no plano civil assim é, na seara penal a legislação posta à disposição é extremamente deficiente, resultando insignificante o número de ações penais aj uizadas e raras as condenações.
Essa situação se deve à precária técnica legislativa, com normas penais em branco; que se limitam a sancionar penalmente o descumprimento de comandos administrativos; previsão em legislação esparsa e com diferentes e incongruentes regras para a fixação da pena de multa.
Exemplo típico da caótica situação penal ambiental vivenciada no Brasil é a política criminal absolutamente distinta no que se refere ao trato da flora e da fauna, pois enquanto os danos perpetrados contra a última são considerados crimes(1), aqueles