Responsabilidade Civil Codigo Brasileiro 2002

ANOS DA LEI Nº 8934/1994 DIANTE DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 João Glicério de Oliveira Filho[1] SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Noções Gerais sobre Registro Público de Empresas; 4. Finalidades e efeitos do Registro de Empresas Mercantis; 5. SINREM. 6. Atos do registro. 7. Processo decisório. 8. Exame das formalidades. 9. Inatividade da empresa. 10. Empresário irregular. 11. O registro no código civil brasileiro 12. Conclusão. 13.…

AFARP Grupo UNIESP EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Ana Paula Batista da Silva Andréia Marques Marcondes Ariana Lopes Cristina Alves de Souza Elizandra Bellini Felipe de Oliveira Geisibel de Sousa Curso Administração Prof. Juliana Calsani Ribeirão Preto 2013 EIRELI- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 1. Disposições Gerais O Projeto de lei n° 4.605/2009, apresentando no dia 04 de fevereiro de 2009, autoria do…

As normas de regência da sociedade limitada: a interpretação do art. 1.053 do Código Civil de 2002 Desde a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.708/19, a disciplina da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada pelo Código Civil de 2002 apenas sociedade limitada, tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária, especialmente no tocante à sua classificação em sociedade de pessoas ou de capitais e às normas…

sofreu o Direito Comercial com a entrada em vigor do atual Código Civil Brasileiro. Justifique sua resposta com um texto de no mínimo 20 linhas (3,0 pontos). Promulgado em 10 de janeiro de 2002 e em 11 de janeiro de 2003 entra em vigor o novo Código Civil Brasileiro, sendo revogada a primeira parte do Código Comercial de 1950, dando início à fusão do Direito civil com o Direito Comercial, uma nova fase do Direito Comercial brasileiro, com a influência do sistema vigente na Itália…

3.2.2 Conceito de empresário Nos termos do artigo 966 do Código Civil brasileiro, considera‑se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Assim, o empresário exerce profissionalmente a atividade empresarial. Destaca‑se da definição de empresário a noção dos seguintes elementos: I. Profissionalismo: compreende o exercício da atividade pelo empresário com habitualidade, além da pessoalidade do empresário ou…

Plano de Aula: DIREITO CIVIL I DIREITO CIVIL I Título DIREITO CIVIL I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema ATOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADE CIVIL Objetivos · Conceituar os atos ilícitos na esfera cível. · Reconhecer as espécies, elementos e as distinções de atos ilícitos. · Dissertar e analisar a teoria do abuso de direito. · Apresentar noções gerais de responsabilidade civil. Estrutura do Conteúdo 1.…

De Brito e Melissa May Kuniyoshi OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA GUARDA COMPARTILHADA.......................78 Anderson de Araújo da Silva, Fabio de Paula Silva, Gleice Kelly Gomes da Silva, Marcio Ribeiro RochaeTamires Carvalho de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO.....86 Andressa Portugal Galdino, Joice Rita da Silva Aguiar, Rozangela Luiza de AlmeidaeSolangePuglese de Souza. SUCESSÃO E A CONCORRÊNCIA ENTRE CÔNJUGE E ASCENDENTES..98 Amanda Beatriz…

ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora ISABEL DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada à rua ......................, por seu procurador judicial adiante assinado, nos autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por contra WALTER COSTA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXX, residente e domiciliada à rua…

consoante dispõe ao art. 1.311 do Código Civil: Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. O Código Civil em seu artigo…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas JOÃO CARLOS LIMA A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA SÃO PAULO 2011 UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP Instituto de Ciências Jurídicas A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO E A FALSIDADE IDEOLÓGICA João Carlos Lima – RA 243157-2 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito, sob orientação do Professor Carmine Cusato Filho, apresentado à