Responsabilidade Civil Codigo Brasileiro 2002

corporações de comércio. 2.3 Fase objetiva (período francês) – Código francês de 1870 – teoria dos atos de comércio É a “Teoria dos Atos de Comércio”, que surgiu com o Código Comercial Francês de 1808, época de Napoleão, e delimitava a atuação comercial. Referida teoria foi adotada no Brasil por nosso Código Comercial de 1850, que ditava: “atos de comércio são aqueles especificados na lei”. No entanto, o Código Comercial Brasileiro não especificava quais eram os considerados “atos de comércio”,

Fundamentos do Direito Público e Privado Um das áreas do direito civil aborda a pessoa, seja ela natural ou jurídica. Disserte acerca o tema "a pessoa no direito". Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano. Entre os juristas romanos, passou a designar ser que tem direitos e…

Principais mudanças que aconteceram em relação ao Direito Comercial e o Direito de Empresa e a figura do empresário O Novo Código Civil Brasileiro promulgado em 10 de janeiro de 2002 entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003 e revogou não só o Código Civil de 1916, como também a Parte Geral do Código Comercial, trazendo, neste aspecto, inúmeras alterações no ordenamento jurídico nacional, dentre as quais destaca-se o tema societário, com criação de novas regras para as sociedades em…

Caso Concreto 1 > > Texto de apoio: DINIZ, M.H. Curso de direito civil brasileiro – direito de família. 18ª. Ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 47-51. > > Laffayte define esponsais como “a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e…

Emmel, que teve dedicação, paciência e por compartilhar todo seu conhecimento. termo de Isenção de responsabilidade Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Balneário Camboriú, 16 de Junho de 2011. Raidan Negrini Borges | …

DIREITO CIVIL I - CCJ0006 SEMANA 1 Caso Concreto Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é

ODONTOLOGIA LEGAL Profa. Dra. DARKLÊ F. MODESTO 19/08/2013 PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E PENAL Odontologia Legal LEI 5081/ago/66 Regulamentou o exercício da Odontologia Lei 10406 do Código Civil Art. 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Lei 10406 do Código Civil Art. 927. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186…

funcionem regularmente, de acordo com a finalidade para a qual foram desenvolvidos e que, simultaneamente, ofereçam segurança aos seus usuários. Para proteger a legítima expectativa que tem o consumidor na qualidade e utilidade do produto, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) adotou o Princípio da Confiança, segundo o qual o produto deve proporcionar ao consumidor exatamente aquilo que ele esperava ou deveria esperar quando o adquiriu. O fornecedor deve…

Lopes Responsabilidade do Preposto Contabilista no Código Civil (Lei Nº 10406/02) LIMA, Bárbara Cristina da Costa MARTINS, Jonatha Borja CHAVES, Natália Cidreira Resumo: No mundo cada vez mais globalizado, a informação de se torna uma ferramenta imprescindível na tomada de decisões. Neste processo está um agente fundamental, o contador que gera informações patrimoniais importantes para boa gestão da empresa. Com a regulamentação clara e objetiva da…

DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de analisar a perspectiva subjetiva do direito e das relações negociais. Assim, surge, com muita força, uma outra…