Responsabilidade Civil Codigo Brasileiro 2002

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11, e permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. Palavras-chave: EIRELI; Aspectos Positivos e Negativos; Empresário Individual e Sociedade Limitada. Introdução A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais…

PROGRAMA DE DISCIPLINAS DISCIPLINA: CÓDIGO: SEMESTRE: DEPARTAMENTO: PRÉ-REQUISITO: CARGA HORÁRIA: DIREITO CIVIL I DIR307 2° III DIR 111 60 EMENTA Sentido social do Direito. A Norma Jurídica e suas características. Dicotomia do Direito: Público e Privado. Visão crítica. Tendência moderna de publicização e descentralização do Direito Civil. A codificação do Direito Civil. Aspectos históricos e legislativos do novo Código Civil: suas inovações. Sujeitos de Direito: pessoa natural e pessoa…

Formaram-se três correntes de entendimento: a primeira defendendo a aplicação do prazo prescricional trabalhista; a segunda pugnando pela aplicação dos prazos do Código Civil; e por fim a tese da imprescritibilidade da pretensão reparatória. Observando ainda a aplicação das ações mencionadas, aquelas propostas até a EC n.45/2004 receberiam os prazos civis, e as ajuizadas após dezembro de 2004 o prazo trabalhista respeitando as regras de transição com objetivo maior de garantir a…

A responsabilidade objetiva no Direito Brasileiro Esta teoria baseia-se na idéia de que o Estado responde por danos oriundos de atos lesivos mesmo na ausência de qualquer procedimento irregular de funcionário ou agente seu, à margem, pois, de qualquer culpa ou falta de serviço. Também chamada de teoria do risco, a teoria da responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na tese de que, como cidadãos compartilham de benesses oferecidas pelo Estado, devem, também, dividir os…

1 INTRODUÇÃO É objeto de discussão do presente trabalho a possibilidade de inconstitucionalidade do artigo 1641 inciso II do Código Civil Brasileiro, a qual prevê que para os maiores de setenta anos não há possibilidade de escolha do regime matrimonial. Traz o presente trabalho, as regras do instituto de família, relacionados à imposição do regime da separação legal aos maiores de setenta anos, em face dos princípios da isonomia, liberdade e dignidade da pessoa humana, abordados na…

ue não iria mudar por mudar o Código Civil, mas implementar alterações que fossem necessárias para modernização do Direito. Não é necessário dizer que tal postura levou a criticasácidas por parcela da comunidade jurídica, que nomeou a comissão como sendo conservadora. 6. A opção pela unidade e sistematização Miguel Reale costumava dizer que em um país duas são as leis fundamentais: de um lado a Constituição, estruturando o Estado e de outro lado o Código Civil, que em sua percepção…

APLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Lumma Dantas de Santana UNIVERSIDADE TIRADENTES 5º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO e-mail: lumma.dantas@hotmail.com SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 CONCEITO; 2.1 ELEMENTOS; 3 PERÍODO SUBJETIVISTA; 4 PERÍODO OBJETIVISTA; 5 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO; 6 JURISPRUDENCIAS; 7 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS RESUMO: O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade…

......6 2.2. CASO BANK OF UNITED STATES X DEVERAUX……………………..........6 2.3. CASO SALOMON X SALOMOM & CO..............................................................7 3. ORIGEM DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO BRASILEIRO.....................................................................................................8 4. TEORIA MAIOR..................................................................................................................10…

do que à intima manifestação da vontade). É importante dizer que os romanos já distinguiam duas espécies de coação, as quais são adotados ainda hoje no direito brasileiro: I – “Vis absoluta” (coação física) – violência física exercida contra alguém para que pratique um ato contra sua vontade. Não é possível imputar a responsabilidade ao agente, tendo em vista que este atua apenas como um instrumento mecânico da ação, fazendo o que lhe foi imposto. Falta a vontade, elemento essencial…

O novo código civil pertinente e atual Depois de um longo debate entre o grupo, varias ideias e sugestões foram apresentadas e acho que chegamos ao consenso quando dissemos que Jose Camacho Santos vem por meio do texto “O novo código civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade” transmitir o pensamento de que o código de 2002 faz jus sim a atualidade pois a proteção a vida individual deu lugar a noção de integração do homem a sociedade e por ter