Responsabilidade Civil Cdc

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E OPERADORAS DE TURISMO SEGUNDO O CDC (Lei 8.078/90) Luciana Rodrigues Atheniense 1. O conceito de solidariedade legal e de responsabilidade indivisível; 2. O contrato de adesão e cláusula abusiva; 3. A acepção do vocábulo “turista”; 4. A natureza do contrato de turismo e suas particularidades; 5. A publicidade como componente do contrato; 6. A deficiência do serviço prestado; 7. A ineficácia da responsabilidade transferida a terceiros;…

EX. SR. DOUTOR JUIIZ DE DIREITO DA ­­­­­­­­­­­___VARA CIVIL DA COMARCA DE ____ CLIENTE, solteiro, profissional liberal, portador do RG nº 000, inscrito no CPF nº000, residente e domiciliado na Rua, XXX, nº XXX, Bairro, XXX na cidade de XXX, vem à presença desse Juízo, através do seu advogado constituído com procuração as fls. 00, apresentar; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM FUNDAMENTO NOS ART. 272 DO CPC E 186 DO CC c/c 927 DO CPC;

SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Trata-se de sentença de ação de indenização por danos morais, a qual foi julgada procedente a despeito de ter sido configurada a relação de consumo sendo a responsabilidade civil dos réus neste caso, solidária e objetiva. Diante disso, os réus foram condenados a pagar a cada um dos autores a titulo de indenização pelos danos morais que lhes causaram o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), acrescido de juros moratórios e…

CONCEITO e CARACTERÍSTICA O código civil cuida, no capítulo V do Título IV, parte das obrigações, dos vícios redibitórios. Entende-se por vício redibitório, aquele que desnatura de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a depreciar em tal extensão que, se fosse conhecido, não teria ensejado o contrato. Com sua habitual clareza, silvio Rodrigues o define como um defeito oculto da coisa, comum às congêneres, e que a torna imprópria ao seu destino ou lhe…

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

CENTRO UNIVERSITÁRIO VILA VELHA – UVV CURSO DE DIREITO – D10MA AGOSTINO CREMONINI FILHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO RISCO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO VILA VELHA-ES 2011 AGOSTINO CREMONINI FILHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO RISCO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Monografia apresentada ao Centro Universitário de Vila Velha – UVV, como…

Da Responsabilidade Civil dos Sítios (sites) de Intermediação de Compra e Venda de Produtos e Serviços na Internet à luz do Código de Defesa do Consumidor. Autor: José Aroldo de Sousa Pachêco Introdução O impacto da tecnologia na vida do homem não traz apenas uma interferência no aspecto econômico-social em que está inserido, na mesma intensidade o faz em relação ao Direito, ciência que recebe os impulsos e anseios de uma sociedade, transformando-as em normas gerais ou…

disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio. Com o advento do CDC, as relações e contratos de consumo passaram a contar com regime jurídico próprio, cujas normas visam a proteção dos consumidores. Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dos polos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor…

criação do CDC de 120 dias após a promulgação da CF/88. Então, aí veio a LEI 8.078/190. Logo no seu primeiro artigo afirma que o mesmo Lei congente, norma de ordem publica, norma de imposição obrigatória. Se faz necessário sua aplicação. O CDC tem prioridade de aplicação. CONTRATO PARITÁRIO X CONTRATO DE ADESÃO CONTRATO PARITÁRIO – pessoas iguais. CONTRATO DE ADESÃO – hipersuficiente mais o hipossuficiente. Dialogo Sistemático de Subsidiariedade: Preferência do CDC e…

RICARDO CARVALHO LEFFA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA ORTODONTISTA E PROFISSIONAL LIBERAL 1 RICARDO CARVALHO LEFFA RESPONSABILIDADE CIVIL DO DENTISTA ORTODONTISTA E PROFISSIONAL LIBERAL Trabalho de conclusão apresentado como requisito para obtenção de título em Pós-Graduação na Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Área: Contratos e Responsabilidade Civil: Direito Civil. Orientadora: Pro. Fernanda SÃO LEOPOLDO 2008 2 RESUMO O objetivo deste trabalho…