PETIÇAO

EX. SR. DOUTOR JUIIZ DE DIREITO DA ­­­­­­­­­­­___VARA CIVIL DA COMARCA DE ____

CLIENTE, solteiro, profissional liberal, portador do RG nº 000, inscrito no CPF nº000, residente e domiciliado na Rua, XXX, nº XXX, Bairro, XXX na cidade de XXX, vem à presença desse Juízo, através do seu advogado constituído com procuração as fls. 00, apresentar;

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO COM FUNDAMENTO NOS ART. 272 DO CPC E 186 DO CC c/c 927 DO CPC;

Em face da DISTRIBUIDORA DE ÁGUA XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 000, com inscrição estadual nº 000, com endereço da sua sede na Rua XXX, Bairro XXX, nº 000 na cidade de XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. DOS FATOS

Ocorre que o Cliente em meados do mês de setembro de 2013, começou sentir problemas de saúde, quando então após varias consultas e realizados vários exames foi constatado que seus problemas advieram do consumo da água potável que é distribuída em sua residência, haja vista que apos efetuados os respectivos exames foi constatado que a mesma se encontra poluída com Cromo Hexavalente, e distribuída para o consumo humano.

2. DO DIREITO

No caso vertente nobre Julgador é certo que a relação entre o Cliente e a distribuidora se enquadra nas relações de consumo e se é a lide entre consumidor e fornecedor tem como código competente para dirimir os conflitos que dessa relação advier o Código de defesa do consumidor, como determina o Art.1º do CDC, in verbis;

O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.1

Sobre o conceito de consumidor delimita em seu art. 2º do CDC;

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se