Responsabilidade Civil Cdc

NASCIMENTO TRONCHA GOIÂNIA/GOIÁS 2012 1. INTRODUÇÃO Com relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: a) Os consumidores que tem contrato com planos de saúde podem invocar o CDC para resguardar os seus direitos ?Por que? b) Na sua opinião, quais foram as três principais mudanças introduzidas pelo CDC visando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores. Explique cada uma delas. O consumidor deve…

correntes: 1) Direito civil constitucional (Gustavo Tepedino) 2) Ramo autônomo de natureza mista (pública e privada)/DIREITO DIFUSO (Rizzatto Nunes) 3) Ramo do Direito Privado ao lado do Direito Civil e do Direito Empresarial (Cláudia Lima Marques) Motivo: Nem todas as regras do Direito do Consumidor são privadas. Mas é Direito Privado, por suas relações envolverem particulares. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1. CARACTERÍSTICAS DO CDC…

situações na jurisprudência e no cotidiano consumerista, buscar-se-á demonstrar situações onde a exegese rígida e a parcialidade na análise de situações levadas a apreciação do judiciário podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. …

[pic] Responsabilidade nas Instituições Financeiras Ana Paula Lima; Antonio Raimundo; Francisco Rocha ;Hiran Gaspar;Jacqueline Mascarenhas;Katiane Valim;Linisson Coelho;Luciane Caspistrano;Maria das Graças;Maria do Socorro Leite;Ricardo Paranhos; RESUMO O presente artigo apresenta um estudo sobre a responsabilidade nas instituições financeiras, tem como objetivo esclarecer a relevância sobre o tema, trazendo um breve panorama sobre os diversos problemas enfrentados…

consumidor Compreende-se, a partir de um enfoque analítico da Doutrina, que a responsabilidade civil enfatiza o dever de indenizar sempre que os elementos caracterizadores do ato ilícito estiverem presentes, ou seja, quando um ato for praticado e tiver elementos danosos para uma das partes, há um dever implícito de indenizar. A teoria da responsabilidade civil emerge do artigo 159 do Código Civil Brasileiro e está embasada sobre a reparação do dano, nos seguintes termos:

disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br PAULO R. ROQUE A. KHOURI Advogado, Professor, Mestre em DireitoPrivado pela Universidade de Lisboa Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo 6a Edição Revista, atualizada e ampliada de acordo com a jurisprudência do STJ Prefácio de Ruy Rosado de Aguiar - SAOPAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2004 by Editora Atlas…

27/09/2012. 1- Diga se há relação de consumo e se houver qual artigo do CDC que fundamenta essa relação. (valor 1pt) A relação de consumo configura-se na soma de FORNECEDOR + CONSUMIDOR. Na falta de um desses pólos, está descaracterizada a relação de consumo, não incidindo o CDC. a) Médico veterinário e dono de cachorro. Há relação de consumo. Conforma art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou…

Estado cria o CDC, que será o contrapeso na balança; Princípio da Vulnerabilidade – era necessária uma intervenção do poder público para equilibrar essa balança; o lado do consumidor estava em desvantagens; - Art. 5º, XXXII CF – defesa do consumidor (proteção); - Art. 170, V CF – definem quais são os princípios da ordem econômica; - Art.48 da ADCT – define o prazo de 120 dias para o legislador elaborar o CDC; - Em 1990,11 de setembro, é promulgado o CDC; 15 de março de 1991 o CDC…

específicos 7 1.4.Justificativa 8 2.REFERENCIAL TEÓRICO 10 3.METODOLOGIA 12 4.CRONOGRAMA 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 1. INTRODUÇÃO O objeto desta pesquisa é abordar a inversão do ônus da prova, prevista no CDC e que facilita a comprovação dos danos causados ao consumidor. Esta inversão justifica-se como uma norma que garante o equilíbrio da relação de consumo em face ao reconhecimento da vulnerabilidade deste. Iremos também abordar que…

é aquele pelo qual alguém se obriga a transportar pessoa ou coisa de um local para outro, mediante remuneração. No ordenamento jurídico pátrio, o contrato de transporte não se encontra regulado especificamente nem no Código Comercial nem no Código Civil, existindo farta legislação especial sobre a matéria, de que são exemplos a Lei n.º 2.661/12, o Dec.-Lei n.º 32/66, o Dec.-Lei n.º 116/67 e a Lei n.º 6.453/77, que dispõem regras sobre o transporte marítimo, por ferrovia e pelo ar.…