Responsabilidade Civil Cdc

inadequado; c) Derivados de leite estocados entre insetos e sem refrigeração. Considerando o caso supra, responda as seguintes questões: 1ª) Estamos diante de uma situação jurídica regulada pelo CDC? No que diz respeito as irregularidades encontradas pelo Sr. Carlos no estabelecimento, contempla o CDC todo o respaldo jurídico que o ampara como consumidor. Quais sejam: produtos vencidos, sendo reutilizados; produtos armazenados em local inadequado e derivados de leite estocados entre…

indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 200, § 3°, V do Código Civil; sustenta não ser aplicável à espécie o art.27 do Código do Consumidor porque o contrato de transporte de pessoas esta expressamente disciplinado no Código Civil (art.734 e seguintes) e sendo este lei posterior ao CDC deve prevalecer, conforme previsto no art.732 do referido C.Civil. Utilizando os dados do presente caso, indique a legislação…

................................................. 8 PROFESSORES-AUTORES ......................................................................................................................................................... 9 MÓDULO 1 – RESPONSABILIDADE CIVIL ................................................................................ 11 APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................................

..... 6 Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor .............................................. 7 I. Responsabilidade pelo fato do produto ........................................................................... 7 II. Responsabilidade pelo fato do serviço ........................................................................... 7 III. Responsabilidade pelo vício do produto ....................................................................... 8 IV. Responsabilidade…

existentes entre eles. Por meio de uma análise conceitual profunda sobre determinadas Leis, a monografia procura demonstrar qual legislação prevalece, visando à total proteção do turista, frente às decisões de nossos Tribunais, concernente com a responsabilidade legal do transportador aéreo, na demonstração dos textos legais.[1] Sumário: Introdução. 1. A demanda turística e sistema jurídico do turismo. 1.1. O turismo: sistema conceitual. 1.2. O turismo e o sistema jurídico. 1.3. O…

Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço INTRODUÇÃO As relações de consumo estão cada vez mais abrangentes presentes no cotidiano de todas as pessoas, pois o mercado de consumo coloca a disposição dos consumidores inúmeros produtos e serviços, fazendo com que seja necessário comprar produtos para o consumo e contratar serviços em geral. Com base em diversas doutrinas, o presente trabalho objetiva elucidar a responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor.…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1 Conceito de Responsabilidade Civil e seus pressupostos O objetivo do ordenamento jurídico é proteger tudo que está de acordo com a lei, reprimindo toda conduta humana que contraria o Direito. Ao praticar uma atividade ilícita, o indivíduo viola um dever jurídico, cabendo a este o dever de reparar o dano decorrente de sua atuação danosa. Sendo assim, a relação de causalidade entre a prática ilícita com o eventual dano causado, configura a necessária…

concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

na Avenida Desembargador Amaro Martins de Almeida, n. 271, Campos dos Goytacazes/RJ e inscrita no CNPJ sob o n. 456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor DA COMPETNCIA Segundo o art. 101, I, do CDC estabelece competncia do foro do domiclio do autor na ao de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios. Ainda, aplica-se tambm o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. DOS FATOS O autor adquiriu em estabelecimento comercial da…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…