Responsabilidade Civil Cavalieri

presente artigo tem por escopo analisar a teoria do ato ilícito, desde sua origem, conceito, elementos, até os efeitos que produz. Inicialmente, é preciso desenvolver o conceito de ilícito, que é aplicado em todos os ramos do direito, mas no direito civil assume um papel diverso. A disciplina do ato ilícito assume grande relevância, pois visa a proteger a vítima, aqueles que sofrem o reflexo de uma conduta contrária ao ordenamento jurídico, que infringe direta e imediatamente um preceito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO UNIVERCIDADE ESCOLA DE DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MÁRIO HENRIQUE VIEIRA QUEVEDO RIO DE JANEIRO 2013 ͲϮͲ Ficha catalográfica elaborada por Cleucivania Soares Freire – CRB7 6091 MDir.13-1 Q5 Quevedo, Mario Henrique Vieira. Responsabilidade civil do estado no âmbito da terceirização do serviço Público. Mario Henrique Vieira Quevedo. - 2013. f. 50.…

FORÇA MAIOR. Salienta-se que são pressupostos da responsabilidade civil extracontratual subjetiva: a conduta culposa do agente decorrente de negligência, imprudência ou imperícia; o nexo causal e o dano. Presentes os pressupostos estará caracterizado o ato ilícito e, por conseguinte haverá a obrigação de indenizar. A contrario senso, na inexistência de qualquer deles afasta-se a responsabilização. Segundo o doutrinador Sérgio Cavalieri Filho acerca da aplicação da teoria…

BR TEMA: A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS POR ERRO MÉDICO. CAPÍTULO 1 - DOS PRESSUPOSTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.1. DA AÇÃO OU OMISSÃO. Para que possamos compreender e configurar a responsabilidade civil, temos que primeiramente verificar a conduta humana que ocorreu, a culpa adquire relevância jurídica quando integra a conduta humana, pois é aqui que verifica-se o ato culposo que causa dano a outrem.1 Temos delimitado no art. 186 do Código Civil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Nº ... PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº …, inscrito no CPF/MF nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Bairro Cidade, UF, Cep …, por intermédio do seu advogado, regularmente constituído, que para fins do art. 39, I do CPC, indica endereço profissional na Rua …, nº …, Bairo …, Cidade …, UF…

Área do Direito: DIREITO CIVIL Objeto a ser analisado: RESPONSABILIDADE CIVIL Delimitação do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA Orientador: DR. CLAUDIO ANTONIO SOARES LEVADA Aceitação do projeto de pesquisa 1. Pelo orientador: 2. Pela Coordenação de Monografias: Data:___/___/___ Data: ___/___/___ APRESENTAÇÃO O presente trabalho aborda-se a responsabilidade civil, que está vinculada…

relação jurídica estabelecida entre Autor e as Rés está sob a égide da Lei do Consumidor que, dentre suas disposições, especificamente no que tange a responsabilidade do fornecedor pelo vício do serviço (artigos 14 e 20 da lei 8078/90) e do fabricante (artigo 12 lei 8078/90), traduz como mandamento imperativo a responsabilidade objetiva, isto é, responsabilidade cujo dever jurídico sucessivo reparatório independe de culpa, adstringindo-se exclusivamente ao fato, dano e nexo de…

I- RESPOSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE NO BRASIL A responsabilidade civil pela perda de uma chance teve origem na França, no final do século XIX, em que apresentou uma dedicação maior ao tema por parte da doutrina e da jurisprudência, mas foi estudada pela primeira vez na década de 40, na Itália, quando Giovani Pacchioni tratou do assunto na obra Direto Civil Italiano, reportando-se aos casos trazidos pela doutrina francesa A Responsabilidade Civil tem sua base no fato de…

Isto porque, conforme o entendimento de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona, ela não é tecnicamente adequada para qualificar todas as formas de prejuízo não fixável pecuniariamente. Para estes doutrinadores, assim como para alguns outros como Sergio Cavalieri, seria mais adequado utilizar a expressão dano imaterial ou ainda dano extrapatrimonial. A principal dificuldade subsistente acerca dos danos morais na atualidade não está pautada em sua conceituação, nem mesmo na possibilidade de…

básicos do consumidor: (…) IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos e desleais, bem como contra práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.” Sem mencionar que a responsabilidade do fornecedor de serviços expressada na Lei n.º 8.078/90, já assinalada, é OBJETIVA, não sendo, pois, necessária a demonstração da culpa da ré na prestação de tais serviços, nos moldes abaixo transcritos: “Artigo 14 – O…