Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

lhe move o Banco---, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 0000.00000/0000-00, com endereço na Rua A, 00, Centro, Tramandaí. Os presentes embargos são opostos com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS: O embargado propôs a mencionada ação de execução de título extrajudicial em face da embargante e demais coobrigados visando o recebimento da quantia de R$…

...., inscrito e quite com a OAB/....... sob o número ........., com escritório à Rua ..........................., vêm à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 30 e ss da Lei numero 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar sua CONTESTAÇÃO à Ação Judicial interposta por .............................., já qualificada na exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. SÍNTESE DA EXORDIAL Aduz a Requerente que…

através de seus advogados adiante assinados [mandato incluso - doc. 01], os quais recebem intimações no mesmo endereço já declinado anteriormente, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 798 do diploma processual civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente: AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor de SANTOS IMBITUBA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

de inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, com a seguinte redação: Art. 6º : São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; Antes de adentrarmos no julgado do STJ, façamos algumas observações importantes sobre esta inversão de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO FELIPE DE CASTRO FABRICIO Teresópolis 2013 FELIPE DE CASTRO FABRICIO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO DECORRENTE DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito, como parte dos requisitos parciais para a…

de ganho com as sementes vencidas. Foi julgado provimento a parte do apelo. 3 – Juros. O que são juros remuneratórios e juros moratórios? De acordo com Maria Helena Diniz, 2006 juros Remuneratórios são: rendimentos do capital, os frutos civis produzidos pelo dinheiro" e juros Moratórios são uma "pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, atuando como se fosse uma indenização pelo retardamento no adimplemento da obrigação. Resumo do Acórdão Trata-se…

A, mas a dívida só vencerá dentro de um mês, deve-se esperar vencer a dívida para que se possa fazer a compensação. 4. Fungibilidade dos Débitos É preciso que as prestações sejam não apenas fungíveis, mas fungíveis entre si, isto é, homogêneas, caso contrário não se compensam. O carvão e o açúcar são fungíveis, entretanto se alguém deve carvão a quem lhe deve açúcar, as dívidas não se compensarão, pois as prestações não são homogêneas, isto é, não são fungíveis entre si. Além de…

10/03/15 25,52 41,53 0.00 767,05 3.500,00 - 127,60 207,65 76,70 3.911,95 5. A requerente não teve outro se não buscar a prestação da tutela jurisdicional para receber o que lhe é devido. II – DO DIREITO Conforme prevê o artigo 1336 do Código Civil Brasileiro são deveres do condômino: I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrario na convenção; II – não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III –…

fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos O requerido estudou na instituição de ensino requerida, durante certo período, onde esta afirma que eventualmente restaram algumas prestações vencidas em 02/07/2007, 10/07/2007, 02/08/2007, 10/08/2007, 02/09/2007. Ocorre que a suposta dívida que a requerente está cobrando do requerido, não tem razão de ser, visto que mesmo que fosse devida, já estaria prescrita. Vejamos: Art. 206 CC. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...)…

sendo certo que nossa Corte Suprema já consagrou o cabimento da referida indenização, presentes determinados requisitos que serão tratados ao longo do presente trabalho. Aliás, tal posicionamento encontra guarida, inclusive, no disposto no Código Civil de 2002, que tratou de cuidar do tema, pondo fim, definitivamente, a qualquer controvérsia ou entendimentos em contrário. A garantia constitucional do direito ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, insculpida no artigo 5º,…