Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

(doc. 08). Entrementes, assim que o Magistrado tomara conhecimento da notória prisão ilegal, relaxara-a, com fundamento nos arts. 302, do CPP, e 5º, LXV, da Constituição Federal, fato este também denunciado pelo acionante em petição apropriada (doc. 09). Inobstante isso, o postulante tivera de passar 24 horas na Cadeia Pública local (doc. 10), o que agravou sua saúde por ser portador de doença cardiovascular, já que lhe fora inserida ponte de safena (revascularizado coronarianamente),…

Roteiro de Decisões Policiais http://www.ajufe.org.br/portal/ (29/09/2010 - 11:12) O “Roteiro de Decisões Policiais” é um manual prático, com mais de 300 páginas, destinado a operadores policiais, contendo três arquivos (Código Penal, Código de Processo Penal e Legislação Especial). Cada arquivo tem dezenas de comentários a tipos penais, medidas necessárias à atuação policial, orientações, jurisprudência, doutrina e sites de interesse. A iniciativa tem apoio da Associação dos…

cerqueira Bruno cerqueira RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Maceió/AL 2010 Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira Bruno cerqueira RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Direito Civil II, ministrado pelo…

EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar OBJEÇÃO DE PRÉ–EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV E VI do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: Da Medida Processual Adotada É sabido que a objeção de pré-executividade, é uma excepcional possibilidade do executado, em promover a defesa de seus…

de Fazer. Responsabilidade civil. Danos materiais e danos morais não configurados. Ônus da prova. Art. 333 do CPC. Comprovados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade entre eles, emerge o dever de indenizar do Ente Público, consoante art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade, porquanto, ausentes tais elementos configuradores da responsabilidade civil,…

VILLELA Matrícula: 2011.01.15602 -3 DIREITO CIVIL VI Ciente do Professor(a): - Rio ___/_____/2014 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EXERCÍCIO AULA 2 Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo…

paire qualquer dúvida, quanto ao pagamento dos meses alegados como não pagos pelo banco requerido, ou seja, agosto/setembro/outubro e novembro do corrente ano, basta verificar os comprovantes anexo, extraindo dali, a data de cada depósito 06/08/11, 08/09/11, 07/10/11 e 08/11/11; o nome do autor José Edilson M. Lima e por fim, o nº da agência e conta do autor nº. 0655.001.15825-4. Não bastasse o requerente junta aos autos, extrato bancário, referente aos meses de setembro/outubro e…

Rio, 18/09/13 Introdução ao Estudo do Direito Plano de aula 5 Caso Concreto 1 ARISTOTELINO, morador da cidade de Salvador foi multado por estar dirigindo seu veículo sem fazer uso do cinto de segurança. Para evitar “ganhar pontos na carteira”, interpõe recurso administrativo, alegando que é costume da população soteropolitana a não utilização do cinto de segurança porque dá muito trabalho colocar o cinto e já é uma tradição do baiano esse jeito de facilitar a vida e

24.0001 APROVAÇÃO VERSÃO Nº ATA Nº DATA DATA DA VIGÊNCIA 00 064 11/07/2011 05/09/2011 ELABORAÇÃO Gestão Operacional de Normas e Sistemas Técnicos APROVAÇÃO Agostinho G. Barreira TÍTULO Norma Técnica CÓDIGO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TENSÃO SECUNDÁRIA - EDIFICAÇÕES INDIVIDUAIS NO.PN.03.24.0001 VERSÃO VIGÊNCIA 00 05/09/2011 SUMÁRIO 1. RESUMO ............................................................................

EXM. Sr. Dr. JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA– MG. HUGO DE OLIVEIRA GARCIA, brasileiro, solteiro, policial civil, portador do RG n° MG – 13.620-8, regularmente inscrito sob CPF nº.: 015.048.476-36, residente e domiciliado na Rua Gabriel Andrade Junqueira, 247, bairro Centro, no município de Leopoldina-MG, CEP 36.700-000, por intermédio de seus procuradores signatários, vem respeitosamente a presença de, V. Ex.ª, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE