Responsabilidade Civil Caso Concreto 09

no âmbito do STJ, no sentido de que, havendo pedido expresso para que determinado causídico constituído seja intimado das decisões, inválida a comunicação do ato processual sem que assim se dê, como se infere do seguinte aresto, e.g.: "PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM NOME DE UM DELES. VALIDADE DO ATO. I. Havendo mais de um advogado constituído nos autos, válida a intimação…

RELEVANCIA. (BROCADO JURÍDICO: ‘ DA-ME OS FATOS QUE EU TE DOU A NORMA”) ARGUMENTO PRÓ- TESE FONTES Lei. Doutrina. Opinião de especialistas da jurisprudência. ARGUMENTO DE AUTORIDADE Costumes Direito natural ARGUMENTO DE SENSO COMUM CASO CONCRETO Nelson Gomes ajuizou ação de reparação em face do Estado de Santa Catarina porque teve sua perna direita amputada após acidente em jogo de futebol em março de 2009. Segundo os autos, Nelson sofreu uma queda violenta quando praticava…

CASO CONCRETO - SEMANA 8 Ação indenizatória movida por A em face da Empresa Aérea X, tendo como causa de pedir o extravio de mala em excursão à Europa. Relatou o autor ter sofrido profundo aborrecimento e humilhação, pois, além de usar roupas emprestadas de companheiros de viagem, teve que comprar outras peças para prosseguir na excursão, só vindo a receber a mala de volta trinta dias após, quando retornou ao Rio de Janeiro. Pediu indenização de 50 salários mínimos por dano moral e…

consumidor parte frágil da relação jurídica de consumo, o que não deve prevalecer, ante aos princípios estatuídos na Constituição Federal, entre os quais podemos citar: o da isonomia, da proteção à pessoa, à dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 1916 não conseguiu tratar do tema com suas especificidades, razão pela qual, justificou-se, no sistema jurídico brasileiro, a inserção do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, a fim de proteger o consumidor como parte…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ TECNOLOGIA EM CONCRETO SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL: A CONCRETAGEM CURITIBA 2005 ALEXANDRE DO ESPIRITO SANTO GUILHERME CAIO PÉRICLES BRANCO EDUARDO GRUNEWALDER FELIPE ZAJDOWICZ BRANCO RODRIGO MONTEIRO VERONA SEGURANÇA NA CONSTRUÇÃO CIVIL: A CONCRETAGEM Trabalho apresentado à unidade curricular

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC ROUVANA ROSSI INTRODUÇÃO A ENGENHARIA COLATINA 2015 ROUVANA ROSSI ÁREAS DE ATUAÇÃO DE UM ENGENHEIRO CIVIL AEED de Introdução à Engenharia apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob a orientação do Professor Claudinei Antonio Montebeller, na disciplina de Introdução a Engenharia como requisito para obtenção de nota para trabalhos específicos. Apresentado pela aluna Rouvana Rossi. COLATINA…

Prof. Francisco Serrano Martins TÓPICOS AVANÇADOS EM RESPONSABILIDADE CIVIL 1) BREVE HISTÓRICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL: a) Nas sociedades primitivas a noções de responsabilidade estava embasada na concepção de vingança coletiva, posteriormente evoluindo para vingança privada (reação individual ao mal sofrido). b) Tendência de limitar ou dosar a pena com o principio da Lei de Talião: olho por olho dente por dentre. Retribui o mal na mesma proporção. c) A Lei das XII Tábuas (Lex XII Tabularum)

conforme comprovante de pagamento anexo (anexo 05). O martírio 6. Que a partir do início desse mês de outubro a reclamada constantemente comunicava a Reclamante, dizendo que esta teria que pagar duas faturas do mês 09, vencidas nos dias 01/09/2013 e 24/09/2013, sob pena de ter seu telefone bloqueado e seu nome inserido no SPC (anexo 06 – demonstrativo de contas em aberto). Em resposta a essas cobranças feitas pela reclamada, a reclamante, através do protocolo…

10 1.INTRODUÇÃO 1.1 Conceito Na construção civil, entulho é o conjunto de fragmentos ou restos de tijolo, concreto, argamassa, aço, e outros materiais provenientes da construção civil e obras de demolição em geral. A resolução 307 do CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente – de 05/07/2002 define resíduos da construção civil como: Materiais provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil e os resultantes da preparação e da escavação de…

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ANIMAL CAVALAR FÊMEA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA QUE NÃO ATINGE A ESFERA CÍVEL. VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença penal absolutória, na forma do artigo 386, II do CPP, por ausência de prova da existência do fato, não…